Os sete projetos previstos originalmente para discussão e votação na sessão ordinária dessa segunda-feira (17/10), na Câmara Municipal de Jaboticabal, foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.

Entre eles está o PL nº 313/2022, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que torna obrigatória a tradução em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos vídeos institucionais dos poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Empresas Públicas de Jaboticabal, por meio da janela de LIBRAS.

Também foi acatado pelo plenário o PL nº 311/2022, que denomina de “Firmino Belodi” o Sistema de Recreio existente na confluência da Via de Acesso João Honório Cardoso, Rua Francisco Cascaldi, Avenida Monsenhor Francisco Varani e Rua Salvador Gerbasi, no bairro Jardim Santa Mônica; e o PL nº 312/2022, que denomina de “Élide Pinotti Belodi” o Sistema de Recreio existente na confluência da Via de Acesso João Honório Cardoso, Rua Salvador Gerbasi, Avenida Monsenhor Francisco Varani e Rua João Petroucic, igualmente no Jardim Santa Mônica, ambos de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS).

Os projetos com pedido de autorização de abertura de créditos orçamentários, de autoria do Poder Executivo, igualmente aprovados, seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo. São eles: o PL nº 314/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 18 mil no orçamento da prefeitura para o auxílio alimentação dos servidores da Fundação de Amparo ao Esporte (FAE); o PL nº 315/2022, que pede autorização para abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 53 mil no orçamento da prefeitura destinado à aquisição de pedra brita e/ou pedrisco e/ou areia para a recuperação de estradas de terra, cujo valor é oriundo da adesão do Município ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável; o PL nº 316/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento da prefeitura de R$ 52 mil, oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), para a ampliação de vagas de acolhimento prioritariamente à população em situação de rua, por meio do Serviço de Proteção Especial em Situação de Calamidade Pública e de Emergência; e o PL nº 317/2022, para a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 7 mil no orçamento da prefeitura para auxiliar nas políticas públicas sobre álcool e drogas.

INCLUSÕES – Além das matérias previstas na Ordem do Dia, outros 47 projetos foram incluídos para discussão e votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando assim a tramitação pelas comissões permanentes da Casa. Todos foram aprovados por unanimidade.

Entre eles está o Projeto de Decreto nº 53/2022, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a doação de bens móveis em desuso do Poder Legislativo de Jaboticabal, e o Projeto de Lei nº 324/2022, de autoria do Poder Executivo, que deve possibilitar a ampliação do policiamento por meio da Atividade Delegada no município (Lei nº 4467/2013), executada pela Polícia Militar conforme convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, uma vez que a proposta legislativa passa a fixar a despesa mensal para a Atividade Delegada em R$ 60 mil, R$ 10 mil a mais do que o valor atual, e abre um crédito suplementar no orçamento vigente da prefeitura de R$ 90 mil para a atividade.

Outros 45 projetos de lei incluídos estão relacionados a denominações de vias e sistema de lazer de três loteamentos da cidade, o Montebello, o Parque da Lagoa Wady Baaklini, e o Residencial Jacarandás. São eles: PL nº 328/2022, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que denomina de JOSÉ SYLVIO VANTINI (ZÉ VANTINI), a Rua 13 do loteamento Montebello; o PL nº 329/2022, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que denomina de JOSÉ D’APARECIDA SIMIELI a Rua 8 do loteamento Parque da Lagoa Wady Baaklini; PL nº 331/2022, do Dr. Edu Fenerich, que denomina de WLADIMIR WAGNER VEDOVELLI (WLÁ) a Rua 10 do loteamento Residencial Jacarandá; PL nº 332/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC), que denomina de CESAR APARECIDO BOARINI a Área Verde nº 02 do Loteamento Residencial Jacarandás; Substitutivo ao PL nº 333/2022, da vereadora Renata Assirati, que denomina de ANGELINA DE JESUS RAYMUNDO a Rua 09 do Loteamento Parque da Lagoa Wady Baaklini; Substitutivo ao PL nº 334/2022, da vereadora Renata Assirati, que denomina de ANTÔNIO BELLODI a Rua 14 do Loteamento Montebello; PL nº 335/2022, do vereador Dr. Edu Fenerich, que denomina de SAMUEL KOBERSTEIN o Sistema de Lazer 4 do Loteamento Montebello; Substitutivo ao PL nº 336/2022, da vereadora Renata Assirati, que denomina de RODOLPHO VITTA, o Sistema de Lazer nº 05 do Loteamento Montebello; PL nº 337/2022, da vereadora Renata Assirati, que denomina de THEREZINHA ABRAHÃO ASSIRATI a Rua nº 03 do Loteamento Residencial Jacarandás; PL nº 338/2022, do vereador Ronaldinho (PATRI), que denomina de GERSON BOARINI a Rua 06 do Loteamento Montebello; Substitutivo ao PL nº 339/2022, autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de MARIA ISIZAKA MATSUSHITA, a Área Verde nº 04 do Loteamento MonteBello; PL nº 340/2022, do vereador Dr. Edu Fenerich, que denomina de SERGIO GAGLIANONE a Área Verde 2 do Loteamento Montebello; PL nº 341/2022, do vereador Ronaldinho, que denomina de PEDRO MACRI FILHO a Rua 12 do Loteamento Montebello; PL nº 342/2022, do vereador Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE), que denomina de ERNANDO ARTONE a Rua 3 do Loteamento residencial Montebello; PL nº 343/2022, do vereador Gregório Casagrande, que denomina de ANJO NATARELI a Rua 1 do Loteamento Montebello; PL nº 344/2022, do vereador Ronaldinho, que denomina de JULIANA APARECIDA FONSECA a área verde 01 do Loteamento Montebello; PL nº 345/2022, do vereador Ronaldinho, que denomina de PADRE GABRIEL AUGUSTO FRANCO VAZ a Avenida 01 do Loteamento Residencial Jacarandás; PL nº 346/2022, do vereador Dr. Edu Fenerich, que denomina de BENEDITO MORGATTO o trecho compreendido entre o final da Avenida Rosa Celestino até rodovia Nisoji Fujisaki; PL nº 347/2022, do vereador Daniel Rodrigues (PSDB), que denomina de GABRIEL FRANCO DE OLIVEIRA ALMEIDA ao Sistema de Lazer 1 do Loteamento Montebello; PL nº 348/2022, do vereador Daniel Rodrigues, que denomina de LÚCIA GUADANHIN AMBRÓSIO ao Rua 4 do Loteamento Montebello; PL nº 349/2022, da vereadora Renata Assirati, que denomina de LUZIA BORSARI ASSIRATI, a Rua 16, do Loteamento Montebello; PL nº 350/2022, do vereador Gregório Casagrande, que denomina de LUCILIA DE OLIVEIRA a Rua 6 do Loteamento Parque da Lagoa Wady Baaklini; PL nº 351/2022, do vereador Ronaldinho, que denomina de ALFREDO HARNISCH a Área Verde situada no Loteamento Parque da Lagoa Wady Baaklini; PL nº 352/2022, do vereador Ronaldinho, que denomina de JOSÉ LAURINDO a Rua 11 do Loteamento Parque da Lagoa Wady Baaklini; PL nº 353/2022, da vereadora Val Barbieri (PRTB), que denomina de GUSTAVO APARECIDO DOS SANTOS (GUSTAVO DA FARMÁCIA) o Sistema de Lazer 8 do Loteamento Residencial Jacarandás; PL nº 354/2022, da vereadora Val Barbieri, que denomina de MARIA DA GLÓRIA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA o Sistema de Lazer II do Loteamento Residencial Montebello; PL nº 355/2022, da vereadora Val Barbieri, que denomina de CONCEIÇÃO APPARECIDA BARBIERI PALLA a Rua 9 do Loteamento Residencial Montebello; PL nº 356/2022, da vereadora Val Barbieri, que denomina de NIRLEY PETEROSSI a Rua 8 do Loteamento Residencial Jacarandás; PL nº 357/2022, da vereadora Val Barbieri, que denomina de AUGUSTO MACHADO a Rua 5 do Loteamento Parque da Lagoa Wady Baaklini; PL nº 358/2022, da vereadora Val Barbieri, que denomina de SERGIO BARBIERI a Rua 7 do Loteamento Residencial Montebello; PL nº 359/2022, do vereador Daniel Rodrigues, que denomina de ORLANDO GONÇALVES DE SOUZA a Rua 15 do Loteamento Montebello; PL nº 360/2022, do vereador Gregório Casagrande, que denomina de THEREZINHA BENEDICTA ROMBOLA NICOLA o Sistema de Lazer 6 do Loteamento Residencial Montebello; PL nº 361/2022, do vereador Gilberto de Faria (MDB), que denomina de NORILEY HUMBERTO TRAVAINI Rua 11 do Loteamento Montebello; PL nº 362/2022, do vereador Daniel Rodrigues, que denomina de SEGUNDO RODRIGUES a Rua 12 do Loteamento Parque da Lagoa Wady Baaklini; PL nº 363/2022, do vereador Ronaldinho, que denomina de REMILDES DIAS TOSTE ROSSI a Área Verde 05 situada no Loteamento Montebello; PL nº 364/2022, do vereador Dr. Edu Fenerich, que denomina de EDUARDO JERONYMO DE CAMARGO a Rua 10 do Loteamento Montebello; PL nº 365/2022, do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de ALCIDES DONADON a Rua 8 do Loteamento Montebello; PL nº 366/2022, do vereador Ronaldinho, que denomina de GLAUCO RINALDI ALVES DE SOUZA a Área Verde situada no Loteamento Residencial Jacarandás; PL nº 367/2022, do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de APARECIDO PAIVA (PAGÉ) a Rua 7 do Loteamento Parque da Lagoa Wady Baaklini; PL nº 368/2022, do vereador Gregório Casagrande, que denomina de APPARECIDA DE JESUS ROMBOLA TALIBERTI o Sistema de Lazer 1, do Loteamento Residencial Jacarandás; PL nº 369/2022, do vereador Gilberto de Faria, que denomina de TANCREDO CASSIANO a Rua 2 do Loteamento Montebello; PL nº 370/2022, do vereador Gilberto de Faria, que denomina de GISELE CRISTINA CHAMBÓ Rua 10 do Loteamento Parque da Lagoa Wady Baaklini; PL nº 371/2022, do vereador Gilberto de Faria, que denomina de WALDEMAR MIRABELLI a Rua 9 do Loteamento Residencial Jacarandás; PL nº 372/2022, do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de ALBERTO JOSÉ BERLINGIERI a Rua 5 do Loteamento Montebello; e o PL nº 373/2022, do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de DR. AUGUSTO JÚLIO CÉSAR CAMPANA a Rua 5 do Loteamento Residencial Jacarandás.

REDE TCESP – A Câmara de Jaboticabal iniciou nesta sessão ordinária a veiculação de vídeos de caráter educativo, institucional, jornalístico e informativo sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A partir de agora, antes das transmissões ao vivo das sessões plenárias, a população jaboticabalense contará com mais este canal de acesso para entender melhor sobre a fiscalização exercida pelo TCE-SP no uso do dinheiro público, bem como informações sobre controle externo, sobre o acontece no TCE-SP, entre outros. A ação faz parte do Termo de Cooperação entre a Câmara de Jaboticabal e o TCE-SP para integrar a Rede TCESP. Ao todo, 108 câmaras legislativas do Estado fazem parte da Rede. Nesta primeira veiculação, o assunto foi o lançamento da Rede TCESP, na capital do Estado.

Correção em 24/10/2022 - Diferentemente do publicado originalmente, de forma invertida, o PL nº 364/2022, que denomina de EDUARDO JERONYMO DE CAMARGO a Rua 10 do Loteamento Montebello, é de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich; enquanto o PL nº 365/2022, que denomina de ALCIDES DONADON a Rua 8 do Loteamento Montebello, é de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço. O texto já foi corrigido. Pelo erro, pedimos desculpas.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9478