O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, em sessão ordinária nessa segunda-feira (05/09), o projeto que altera a delimitação do perímetro urbano da cidade de Jaboticabal (PL nº 283/2022).

Na prática, a proposta aumenta a delimitação do perímetro urbano da Cidade no sentido de Lusitânia. De acordo com o Executivo Municipal, o projeto “promove a divisão da Cidade em zonas rurais e urbanas, de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas”. Ainda segundo o Executivo, o objetivo, com a nova definição do período urbano da Cidade, é orientar o desenvolvimento do uso e da ocupação urbana, de modo a assegurar o cumprimento da função social da Cidade e da propriedade urbana; otimizar a utilização da infraestrutura instalada e projetada; preservar o patrimônio ambiental previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e proteger as áreas ambientalmente frágeis.

Também foi aprovado por unanimidade, em votação em bloco, o PL nº 289/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de “Espaço Jurídico Dr. Dorival Martins de Andrade” o local destinado às instalações da Secretaria de Negócios Jurídicos do Município de Jaboticabal; o PL nº 290/2022, que autoria da vereadora Val Barbieri, que denomina de “Dr. Domingos Silva Lavecchia” o Centro Cirúrgico do Departamento de Proteção e Defesa Animal “Geraldo Baptista”; e o PL nº 291/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de “Capitão PM Sérgio Ricardo dos Santos” o prédio de instalação da Estação de Bombeiros, no Município de Jaboticabal. Todos os projetos de lei seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

Os vereadores ainda votaram e aprovaram de forma unânime o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati, que foi incluído na pauta da Ordem do Dia por requerimento assinado pela maioria dos parlamentares, dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa. A matéria altera o texto original do Decreto Legislativo nº 786/2022, que passa a prever que a placa comemorativa seja entregue ao casal leão, a pedido da instituição, e não somente a pessoas isoladas. O projeto será promulgado pela presidência da Casa.

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Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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