O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, em 2º turno, a alteração legislativa (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2023) que permite a votação para fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) em qualquer momento durante a Legislatura, devendo obedecer o prazo de dois meses de antecedência do pleito eleitoral. Até então, a lei determinava que a fixação dos valores ocorresse obrigatoriamente no último ano da Legislatura, no mínimo dois meses antes das eleições (Arts. 20 e 20-A da Lei Orgânica). O texto segue para promulgação e publicação pelo Presidente do Poder Legislativo, Dr. Edu Fenerich (MDB).

POR MAIORIA – Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, que altera o Mapa 1 de Zoneamento e Uso do Solo Urbano do Plano Diretor, mudando de Zona Estritamente Residencial (ZER) para Zona de Corredor Comercial 2 (ZCC2) uma área localizada no bairro Nova Jaboticabal, cuja alteração foi aprovada por unanimidade pelo Consplan, foi aprovado por maioria em 1ª discussão e votação, com votos contrários dos vereadores Pepa Servidone (DEM), Paulo Henrique Advogado (PATRI) e Prof. Jonas (REPUBLICANOS). Sem unanimidade, a matéria voltou à pauta em sessão extraordinária realizada logo após o término da sessão ordinária, para votação em 2º turno, quando ficou aprovada em definitivo por maioria, com votos contrários dos vereadores Pepa Servidone e Paulo Henrique Advogado. O texto segue para sanção do prefeito municipal.

GARANTIA AO PODER PÚBLICO – Na sequência, os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o modelo de garantias dada ao Poder Público pelos interessados em fazer novos loteamentos como forma de execução das garantias caso não haja o cumprimento das obras de infraestrutura por parte dos loteadores. A lei atualmente em vigor prevê a obrigatoriedade como caução de uma área de terreno, cujo valor a juízo da prefeitura, na época da aprovação, seja igual ou superior ao custo dos serviços a serem realizados. Já o novo texto, apresentado pelo Executivo Municipal, propunha que o interessado em fazer um novo loteamento, por exemplo, deveria outorgar, a critério da prefeitura, o valor corresponde a 100% do custo arcado das referidas obras e serviços de infraestrutura, mediante opção entre quatro modalidades para a outorga: uma área de terreno; seguro-garantia; lotes do próprio empreendimento ou fiança bancária. No entanto, a matéria recebeu uma emenda modificativa, de iniciativa do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), retirando do texto as possibilidades como garantia de uma área de terreno e de lotes do próprio empreendimento, mantendo, no entanto, as opções de seguro-garantia e de fiança bancária. O projeto, com a emenda, foi aprovado por unanimidade, e segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

PERMISSIONÁRIOS DE TÁXIS – Outro projeto aprovado por unanimidade pelo plenário, após apresentação de emenda, foi o Projeto de Lei nº 150/2023, de autoria da vereadora Renata Assirati (PODEMOS). O PL buscava permitir aos cônjuges ou convivente do permissionário de táxi, a transferência da licença de taxista aos herdeiros do permissionário em caso de falecimento ou incapacidade permanente comprovada. Durante a discussão da matéria, o presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich, demonstrou preocupação quanto a um possível vício de iniciativa do projeto que, para o parlamentar, poderia se tratar de uma regulamentação, e, neste caso, a iniciativa deveria ser do prefeito, de modo a evitar possível nulidade em caso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). No entanto, após as discussões entre os vereadores, e a defesa da matéria por parte da autora, Fenerich propôs uma emenda modificativa que autoriza a transferência da permissão para cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o terceiro grau, desde que devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, tornando, o benefício mais abrangente. Com isso, o projeto de lei, com a emenda, foi aprovado por unanimidade e segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

CALENDÁRIO OFICIAL – O PL nº 153/2023, de autoria da vereadora Renata Assirati, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao diagnóstico precoce do Retinoblastoma (câncer ocular que se desenvolve na retina) no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser celebrada anualmente na segunda semana de abril, com campanhas educativas e de esclarecimento à população e profissionais da saúde sobre o diagnóstico precoce; e o PL nº 154/2023, de iniciativa da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), que inclui no Calendário Oficial de Eventos o “Dia de Ação de Graças”, a ser celebrado anualmente na 4ª quinta-feira do mês de novembro; foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção ou veto do prefeito.

HABITAÇÃO e CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – Outros dois projetos de iniciativa do Poder Executivo pautados originalmente na Ordem do Dia também não encontraram resistência em plenário e foram aprovados de forma unânime. São eles: o PL nº 152/2023, que pede autorização do Poder Legislativo para desafetar duas áreas no Distrito de Lusitânia. As áreas, uma com cerca de 800 metros quadrados e outra com pouco mais de 3.8 mil metros quadrados, serão revertidas à categoria de bens dominiais e servirão de doação para futuro projeto habitacional a moradores carentes daquele distrito; e o PL nº 157/2023, que pede autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1 milhão, por conta de recursos financeiros transferidos ao Fundo Municipal de Saúde pela Secretaria Estadual de Saúde. Segundo o Governo, o recurso será utilizado para aplicação em ações de custeio na área de assistência à saúde, como transporte de pacientes, manutenção de serviços médicos, aquisição de insumos, entre outros.

INCLUSÕES – Além das oito proposições previstas originalmente na pauta de votação, mais quatro projetos foram incluídos para análise de plenário após requerimento assinado pela maioria dos vereadores dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

O primeiro deles votado pelo plenário foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2023, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB). Antes da votação, o parlamentar apresentou emenda verbal ao projeto para correção do texto, que institui placas comemorativas em homenagem aos 11 anos de fundação da Comunidade Evangélica Missão para Cristo Ministério de Jaboticabal. Segundo o texto, 50 placas serão entregues a pessoas que fazem parte da história da Igreja em sessão solene a ser realizada no mês de junho de 2024. A matéria foi aprovada, com a emenda, por unanimidade. O PDL segue para promulgação do presidente do Poder Legislativo.

Na sequência, os vereadores votaram o PL nº 158/2023, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o valor do Auxílio Saúde aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaboticabal. Segundo o texto, que foi aprovado por unanimidade, o servidor fará jus ao ressarcimento máximo de 50% do valor mensal efetivamente pago por ele e comprovado com planos ou seguros privados de assistência saúde, excluindo as despesas com coparticipações ou dependentes.

O plenário também analisou o PL nº 160/2023, apresentado em regime de urgência pela vereadora Profa. Paula (PT), que passa a obrigar os organizadores de eventos musicais, culturais, artísticos e esportivos privados, com público superior a duas mil pessoas, realizados em Jaboticabal, a disponibilizar água potável gratuitamente ao público participante. O texto prevê ainda que as entidades organizadoras permitam o acesso do público ao evento portando garrafas ou similares, de uso pessoal, contendo água para consumo, respeitada regulamentação do Poder Executivo quanto aos materiais dos recipientes que podem ser utilizados a fim de garantir a segurança e a integridade física dos participantes. O projeto original também previa a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos congêneres a servirem gratuitamente “Água da Casa” filtrada e potável para consumo humano aos seus clientes. No entanto, a autora do projeto apresentou uma emenda supressiva retirando o artigo do texto. Com isso, o projeto, com a emenda, foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.

Por fim, o plenário aprovou de forma unânime o PL nº 159/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 315 mil no orçamento da prefeitura. O objetivo é viabilizar o repasse de recursos financeiros da União aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras na forma de bonificação.

Confira a íntegra da sessão:




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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