A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por maioria, em 2ª discussão e votação, nessa segunda-feira (02.set.2024), o projeto que estabelece as regras para a instalação de infraestrutura 5G em Jaboticabal (PL nº 287/2024).

A normativa, apresentada pelo prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB), regulamenta em Jaboticabal a instalação dos equipamentos para 5G pelas operadoras, atendendo ao que foi estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O PL traz a definição de critérios técnicos para a instalação de antenas, a criação de um processo de licenciamento ambiental e urbanístico e a determinação de distâncias mínimas entre as antenas e as residências. Além disso, a lei estabelece multa de 70 UFESPs para quem descumprir as normas e prevê a remoção de antenas instaladas irregularmente.

Ativada no Brasil em julho de 2022, em Brasília e depois levada a outros municípios, a tecnologia 5G – quinta geração para redes móveis e de banda larga – oferece velocidades de internet mais rápidas e maior capacidade de transmissão de dados, permitindo a interconexão de dispositivos inteligentes.

Mas para funcionar, a tecnologia depende da instalação de antenas menores no meio urbano, e por isso, a necessidade da regulamentação.

Sem unanimidade em 1º turno, na sessão ordinária, após abstenção de voto do vereador Paulo Henrique Advogado, a matéria precisou ser submetida à 2º turno, em sessão extraordinária que foi realizada logo após o término da sessão ordinária. O projeto acabou aprovado em definitivo pelo mesmo resultado da 1ª discussão e votação, e segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

Outros três projetos previstos originalmente na Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade, dois deles de autoria da vereadora Val Barbieri (CIDADANIA): o PL nº 282/2024, que denomina de “Izabel Maria Fernandes de Mattos” a ala para caninos de raça bravia do Centro de Acolhimento Transitório de Animais (CATA) Louridin Homem, e o PL nº 283/2024, que denomina a Baia Comunitária I do CATA Louridin Homem de “Maria da Glória Batista da Silva” e a Baia Comunitária II de “Izidoro de Souza Soldi”. Ambos os projetos aprovados com emendas modificativas para correção de nomenclatura.

Igualmente foi aprovado o PL nº 290/2024, de iniciativa do Executivo Municipal, para a alteração de atribuições dos cargos de provimento em comissão de Chefe do Setor Administrativo de Alimentação Escolar e de Gerente do Departamento de Alimentação Escolar conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Segundo o autor, para melhor distinção das atribuições.

INCLUSÕES – Nove projetos de lei, denominando ruas e áreas verdes no Loteamento Jardim Europa, no Residencial Tarumã e no Loteamento Jardim Ondina, foram incluídos na pauta de votação após requerimentos com pedidos de inclusão assinados pela maioria dos vereadores. Todos foram aprovados de forma unânime, em 1º turno, e seguem para sanção do prefeito municipal. São eles:

PL nº 300/2024, de iniciativa da vereadora Renata Assirati, que denomina a Rua A, do Residencial Tarumã, de “JOÃO ROBERTO SERVIONE”;

PL nº 301/2024, da Renata Assirati, denominando a Rua 3, do Loteamento Jardim Europa, de “HERCULANO ARROBAS MARTINS”;

PL nº 302/2024, da Renata Assirati, que dá nome à Rua 2, do Loteamento Jardim Ondina, de “SANDRA MARIA MARTINEZ HENRIQUE”;

PL nº 303/2024, do vereador Dr. Edu Fenerich, que denomina a Rua C, do Residencial Tarumã, de “ADILSON JARDIM”;

PL nº 304/2024, da vereadora Dra. Andréa Delegada, que denomina a Área Verde 02, no Jardim Europa, de “SALVADOR GERBASI NETTO (DODÔ GERBASI)”;

PL nº 305/2024, do vereador Dr. Mauro Cenço, denominando a Rua B, do Residencial Tarumã, de “DR. GILBERTO ANTONIO COMAR”;

PL nº 306/2024, do Dr. Mauro Cenço, que nomeia a Rua 11, do Loteamento Jardim Europa, de “ANTONIO MARQUES FILHO”;

PL nº 307/2024, do vereador Gilberto de Faria, que denomina a Área Verde 01, do Residencial Tarumã, de “ORLANDO VIDOTTI”;

PL nº 311/2024, da vereadora Val Barbieri, que denomina a Rua D, do Residencial Tarumã, de “SEBASTIÃO BARBIERI”.

Assista a íntegra da sessão:

 

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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