O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou em sessão ordinária, na noite dessa segunda-feira (06.nov.23), o total de oito projetos, sendo seis deles incluídos na pauta de votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram as duas matérias previstas originalmente na Ordem do Dia, que dependiam de votação em turno único: o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2023, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que institui placas comemorativas pelos 25 anos do Assentamento “A Terra Rica”, do Distrito de Córrego Rico; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023, de iniciativa da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), que institui placas comemorativas pelos 38 anos de fundação da Agromix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Ambas as honrarias deverão ser entregues em sessões solenes em datas a serem definidas pela Presidência da Casa. Os projetos de decreto seguem para promulgação do presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (MDB).

INCLUSÕES – As seis proposituras incluídas na pauta foram votadas e aprovadas. Entre elas estão dois projetos de lei autoria do vereador Dr. Mauro Cenço que denominam duas ruas do Residencial Jacarandás: o PL nº 148/2023, que denomina a Rua 2 de “Dr. Marsio Colombo Trinca”; e o PL nº 149/2023, que denomina a Rua 7 de “Professor Maurício Lourenço Lanza”, ambos aprovados de forma unânime pelos vereadores, e seguem para sanção ou veto do prefeito Prof. Emerson Camargo (MDB).

Igualmente foram incluídos, votados em regime de urgência especial e aprovados por unanimidade dois projetos de iniciativa do Poder Executivo: o PL nº 155/2023, que abre um crédito de pouco mais de R$ 238 mil, e o PL nº 156/2023, que abre um crédito de cerca de R$ 878 mil. Ambos devem viabilizar o pagamento de bonificação financeira complementar proveniente da União aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras que atuam em entidades contratualizadas ou conveniadas que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os projetos de lei seguem para sanção do prefeito municipal.

Na sequência, o plenário aprovou por maioria, em 1º turno, com voto contrário da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2023, de autoria dos vereadores Daniel Rodrigues, Dr. Edu Fenerich, Dr. Mauro Cenço, Gilberto de Faria, Gregório Casagrande, Paulo Henrique Advogado, Pepa Servidone, Prof. Jonas, Profa. Paula, Renata Assirati, Ronaldinho, Val Barbieri. O projeto altera o prazo para a apresentação de projetos que fixam os subsídios dos agentes políticos (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais). Isso porque, a lei em vigor determina que a fixação dos subsídios ocorra no último ano da Legislatura, no mínimo dois meses antes das eleições (Arts. 20 e 20-A da Lei Orgânica). A nova redação passa a permitir que a votação ocorra em qualquer momento durante a Legislatura, devendo obedecer o prazo de dois meses de antecedência do pleito eleitoral. A matéria volta à pauta em 2º turno na próxima sessão ordinária, no dia 21 de novembro, em cumprimento ao interstício mínimo (espaço entre as votações em 1º e 2º turno para mudanças na Lei Orgânica) exigido regimentalmente de 10 dias.

Por fim, os vereadores aprovaram por unanimidade, em turno único, o Projeto de Resolução nº 13/2023, de autoria da Mesa Diretora. A matéria prevê a regulamentação da concessão de auxílio saúde aos servidores ativos do Poder Legislativo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jaboticabal (Resolução nº 366/2021), mas ainda depende de uma lei para fixar valores. Na prática, de acordo com o texto aprovado, os servidores terão direito ao ressarcimento de 50% do valor mensal pago por eles ao plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, desde que efetivamente comprovado o pagamento, excluindo ressarcimentos de valores relativos a eventuais coparticipações, entre outros. O projeto de resolução segue para promulgação do presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (MDB).

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