O projeto de lei que pedia autorização legislativa para a abertura de um crédito adicional especial de R$ 1.167.891,00 no orçamento da prefeitura foi votado e aprovado por unanimidade em sessão extraordinária nessa quarta-feira (26/10), na Câmara de Jaboticabal.

Na prática, o PL nº 377/2022 cria uma dotação orçamentária para possibilitar o recebimento de recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional Federal, para ser aplicado exclusivamente no custeio da gratuidade no transporte público coletivo urbano para idosos com 65 anos ou mais. O valor que deve ser disponibilizado ao Município servirá como complementariedade aos subsídios tarifários, orçamentárias e aportes de recursos do custeio do sistema de transporte público coletivo.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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