O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, em sessão ordinária nessa segunda-feira (15/05), as três matérias de autoria do Poder Executivo previstas originalmente na pauta de votação. Outros dez projetos foram incluídos na Ordem do Dia por meio de requerimento assinado pela maioria dos vereadores dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

Da pauta original, foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei nº 47/2023, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 740 mil no orçamento da prefeitura para transferências de recursos financeiros a entidades do município que atuam nas áreas de desenvolvimento social, cultural, educacional, esportivo e de saúde; e o PL nº 48/2023, que permite a abertura de um crédito adicional especial de R$ 115 mil no orçamento da prefeitura destinados a rubricas do Departamento de Ensino, do Departamento de Proteção e Defesa dos Animais, do Departamento de Proteção e Abrigo do Menor, e do Departamento da Pessoa com Deficiência.

Já o PL nº 49/2023, que autoriza o prefeito municipal a celebrar um contrato de R$ 5 milhões com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, destinado a investimentos em recapeamento asfáltico da malha viária do município, além de prever a autorização para abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 5.098.700,00 no orçamento da prefeitura, para a pavimentação asfáltica, recebeu voto contrário do vereador Pepa Servidone. Sem unanimidade, a matéria precisou ser submetida à 2º turno, em sessão extraordinária realizada logo após o término da sessão ordinária, quando ficou aprovado em definitivo por maioria, com o voto contrário de Servidone.

Os projetos de lei seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

INCLUSÕES – Dos dez projetos incluídos para discussão e votação do plenário, cinco estavam relacionados à concessão de áreas públicas, pelo prazo de 20 anos - renovável por igual período -, a empresas da cidade. De acordo com o Poder Executivo, autor das matérias, o objetivo é fomentar o desenvolvimento e a geração de renda por meio de novos empregos, que devem ser oferecidos pelos concessionários.

Entre os projetos estão: o PL nº 50/2023, que concede um imóvel localizado na estrada Jaboticabal-Guariba, na Zona Rural, ao Núcleo de Pesquisa Aplicadas (N.P.A), para a implantação de um centro de distribuição e logística; o PL nº 51/2023, que concede um imóvel de 5mil metros quadrados, na Rua Albertino Afonso nº 11, no Jardim Brandi, à Moudo Incorporação e Urbanização LTDA; o PL nº 52/2023, que concede uma área localizada na Rua Bernardo Morello nº 0, Jardim Grajaú, à empresa Blocos Martins Jaboticabal LTDA; o PL nº 53/2023, que concede imóveis situados a Avenida Hermínia Castelani Mandredini, números 0 e 161, no distrito de Córrego Rico, a Roberto Lúcio Caroni Filho – ME (AMENDOFORT), para a instalação de uma unidade fabril; e o PL nº 54/2023, que concede uma área localizada na Rua José Pastorelli, nº 371, à CG Industria e Comércio de Alimentos LTDA (CHEF LINO), também para a instalação de uma unidade fabril. A votação dos projetos, que terminaram aprovados, com emendas, por unanimidade, foi acompanhada por representantes das respectivas empresas, que comemoraram a aprovação.

Outros dois projetos de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, relacionados à estrutura Administrativa da Casa de Lei, também foram incluídos para votação. São eles: o Projeto de Resolução nº 07/2023, discutido em turno único, que extingue o cargo de Atendente de Informática e uma vaga do cargo de Assistência de Serviços de Comunicação do Quadro de Servidores do Legislativo, ambos atualmente vagos; e cria o cargo de Assistente, com três vagas; o cargo de Operador Audiovisual, com uma vaga; e o cargo de Agente de Controle Interno, com uma vaga; sendo todos de provimento efetivo, ou seja, por meio de concurso público. A matéria foi aprovada por maioria, com voto contrário dos vereadores Paulo Henrique Advogado e Pepa Servidone, e segue para promulgação do presidente do Legislativo, Dr. Edu Fenerich.

As respectivas remunerações também foram votadas e fixadas por meio do Projeto de Lei nº 56/2023, sendo o vencimento do cargo de Agente de Controle Interno (nível superior), com carga horária de 20 horas semanais, fixado em R$ 5.452,93; e dos cargos de Assistente e Operador Audiovisual, ambos de nível médio, com carga horária de 40 horas semanais, no valor de R$ 5.452,93. O PL foi aprovado por maioria em 1º turno, com dois votos contrários, dos vereadores Paulo Henrique Advogado e Pepa Servidone. Sem unanimidade, o projeto de lei precisou ser submetido à votação em 2º turno, em sessão extraordinária realizada logo após o término da ordinária, e acabaram aprovadas em definitivo por maioria, com os votos contrários dos vereadores Paulo Henrique Advogado e Pepa Servidone.

Os parlamentares ainda votaram e aprovaram por unanimidade o PL nº 58/2023, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que na prática adequa legislação que denominou de Alice Rodrigues Taveira de Paula o prédio que agora passa a abrigar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS 1); além do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023, de autoria do vereador Pepa Servidone, que altera de 15 para 25 o número de placas a serem entregues em sessão solene, em comemoração ao Dia do Ceramista, que será realizada no próximo dia 26 de maio; e do PDL nº 17/2023, de autoria do vereador Daniel Rodrigues, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Bispo Samuel Ferreira.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 05 de junho, às 20 horas.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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