A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por maioria na noite de segunda-feira (01.abr.24) o reajuste proposto pelo prefeito municipal Prof. Emerson Camargo (MDB) de 4,5% aos servidores públicos municipais da prefeitura, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM) e da Fundação de Amparo ao Esporte (FAE), extensivo à Câmara Municipal. O valor concedido deve ser aplicado retroativamente a 1º de março deste ano.

A matéria (PL nº 212/2024) foi incluída na pauta de votação após o requerimento de inclusão assinado pela maioria dos vereadores, dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa. Além do reajuste salarial, para reposição da perda inflacionária, o auxílio alimentação recebeu um aumento de 42,86%.

O PL recebeu voto contrário do vereador Pepa Servidone em 1ª discussão e votação e precisou ser submetido em 2º turno, em votação realizada em sessão extraordinária logo após o término da sessão ordinária. O projeto acabou aprovado em definitivo por maioria, pelo mesmo resultado de votação. A proposta segue para sanção do Prof. Emerson.

Os mesmos índices foram aplicados a todos os servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal por aprovação unânime do PL nº 215/2024, igualmente incluído na Ordem do Dia para votação, e que agora segue para sanção do prefeito municipal.

Outros dois projetos foram incluídos na pauta para apreciação do Plenário, ambos de autoria do Poder Executivo, e aprovados por unanimidade. Um deles é o PL nº 216/2024, que cria uma função gratificada de Chefe de Gestão de Materiais e Patrimônio no Quadro de Pessoal do SEPREM; e o PL nº 217/2024, que na prática, equipara os valores das funções gratificadas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) com o da estrutura da prefeitura, sendo as FG1 no valor de R$ 1.400,00 e a FG2 de R$ 1.084,56.

DA PAUTA ORIGINAL – Dos seis projetos previstos originalmente na Ordem do Dia, cinco foram aprovados de forma unânime pelos vereadores. São eles:

> Projeto de Lei Complementar nº 17/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que altera o tipo de zoneamento de duas áreas no bairro Cerradinho, uma de 6.932,67 metros quadrados e outra de 2.935,10 metros quadrados, passando de Zona Estritamente Residencial (ZER) para Zona Mista (ZM). Essa alteração permite o uso do espaço por comércios e serviços diversos, e não somente para habitação ou alguns poucos usos permitidos de comércios e serviços especiais;

> PLC nº 18/2024, do Poder Executivo, que classifica como Zona Mista (ZM) dois imóveis denominados Sítio Estiva, com uma área de 4,2637 alqueires, situada na saída de Jaboticabal para Luzitânia;

> Projeto de Lei nº 200/2024, de autoria do vereador Gregório Casagrande, que inclui a “Pescaria no Lago Municipal – Festival da Pesca” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaboticabal, a ser realizado anualmente na Sexta-Feira Santa.

> PL nº 203/2024, apresentado pelo Executivo Municipal, que reconhece um déficit atuarial da autarquia de R$ 767 milhões, posicionado em 31 de dezembro de 2023, além de instituir um novo Plano de Amortização e abrir crédito adicional especial que totalizam R$ 12.7 milhões no orçamento englobando a prefeitura, o SAAEJ, o SEPREM, a FAE e a Câmara Municipal. A proposta legislativa prevê, entre outros, a criação da alíquota suplementar compulsória mensal, que deverá ser custeada pela Prefeitura, SAAEJ, FAE, SEPREM e Câmara Municipal em favor do SEPREM, em um Plano de Amortização em 34 anos. Conforme o anexo do texto, a alíquota começa em 13,13 no ano de 2024; segue progressiva, em 14% em 2025; 30% em 2026; e 47% nos anos posteriores, até 2058;

> PL nº 206/2024, que autoriza o Poder Executivo a alienar sete bens imóveis do patrimônio público municipal (um terreno localizado na Av. João Pacheco de Oliveira nº 680, no Distrito de Córrego Rico; um terreno localizado na Av. Aurélio Migliori nº 191, no Jardim Santa Rosa; dois terrenos localizados na Rua Armanda Correa Guimarães, nº 101 e nº 121, no Jardim Alvorada; um terreno localizado na Rua José Bressaglia nº 191 no bairro Solar do Cedro; e dois terrenos localizados na Avenida Laerte Trevisoli, nº 350 e nº 400, no loteamento Perina). O projeto recebeu uma emenda aditiva proposta em Plenário pelo vereador Paulo Henrique Advogado, que acrescenta no texto da lei taxativamente que as receitas provenientes da venda dos terrenos deverão ser utilizadas para a amortização do déficit atuarial do SEPREM, conforme indicado pelo prefeito municipal na justificação do projeto. Com isso, a emenda foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, e incorporado ao texto aprovado em definitivo.

POR MAIORIA – Já o Projeto de Lei nº 202/2024, que autoriza a Fazenda Pública Municipal o repasse mensal ao SEPREM do valor das retenções de Imposto de Renda da autarquia que ingressam no tesouro municipal, não teve unanimidade. Isso porque, uma emenda modificativa foi apresentada pelo prefeito municipal alterando os efeitos da lei a partir de 1º de novembro de 2024, e não 1º de fevereiro de 2024, conforme o texto original.

A mudança gerou descontentamento entre os vereadores da oposição, que argumentaram que a emenda enfraquecia a proposta original, de reduzir o déficit atuarial e a insuficiência financeira do SEPREM. Já os vereadores da base governista defenderam a alteração, alegando que a Secretaria da Fazenda não teria recursos para o repasse desde fevereiro, e que, apesar do efeito somente a partir de novembro, a mudança seria benéfica para o instituto, sobretudo a médio/longo prazo.

A emenda acabou aprovada por maioria, com votos contrários dos vereadores Prof. Jonas, Paulo Henrique Advogado e Pepa Servidone. Na sequência, o projeto foi posto em votação, com a emenda, sendo aprovado em 1º turno por maioria, com votos contrários dos vereadores Paulo Henrique Advogado e Pepa Servidone. Sem unanimidade, a matéria voltou a ser discutida e votada em 2º turno, em sessão extraordinária realizada logo na sequência do término da sessão ordinária, quando foi novamente aprovada por maioria, com os mesmos votos contrários.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 15 de abril, às 20 horas.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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