A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade todos os seis projetos pautados para votação em sessão extraordinária no final da tarde dessa sexta-feira (21.mar.25), com destaque para o reajuste salarial e de benefícios para os servidores públicos municipais.

O Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Poder Executivo, reajusta em 5,40% os salários e vencimentos dos servidores, a partir de 1º de março de 2025, um aumento real de 0,34% se considerada a inflação do período, de 5,06%. Além disso, o texto prevê um aumento de 10% no auxílio-alimentação e um abono de 50% do valor mensal do benefício em dezembro do mesmo ano. Outra mudança importante é a alteração no sistema de avaliação de desempenho, que passará a ter um percentual de 1,50% entre um padrão de vencimento e outro, também a partir de março de 2025. O PL ainda fixa a data-base para reajuste dos servidores municipais para o mês de janeiro de cada ano, a partir de 2025. A matéria segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

Os vereadores também aprovaram o PL nº 27/2025, que aplica o mesmo índice de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Jaboticabal. Além do reajuste salarial, o projeto prevê o aumento de 10% nos auxílios alimentação e transporte, e um reajuste de 6,91% no auxílio-saúde, seguindo o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposição vai para sanção do prefeito municipal.

Outra proposição aprovada é Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera a natureza do pagamento dos servidores da Escola do Legislativo da Câmara Municipal (de remuneração mensal para parcela mensal). O texto segue para promulgação do presidente da Casa, Ronaldinho.

Além dos projetos relacionados a remunerações dos servidores, os parlamentares aprovaram outros três projetos de lei de autoria do Poder Executivo:

>> Projeto de Lei nº 15/2025: Regulamenta a gratificação por produtividade para os servidores do quadro do magistério. A bonificação será calculada com base no desempenho dos alunos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), apurado pela Prova Brasil. Para ter direito à gratificação, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos: estar em efetivo exercício no ano de aplicação da Prova Brasil (2023) e na data do pagamento da gratificação; não ter se afastado ou licenciado do cargo por mais de seis meses no ano da prova ou na data do pagamento; a unidade escolar em que atua deve ter atingido a meta projetada para o IDEB. O valor da gratificação será proporcional à jornada de trabalho do servidor e calculado com base no vencimento inicial do cargo.

>> PL nº 16/2025: Regulamenta a gratificação por produtividade para os servidores que atuam na área da educação, mas não fazem parte do quadro do magistério. Assim como no PL 15/2025, a gratificação será baseada no desempenho dos alunos no IDEB. Os requisitos para receber a bonificação são semelhantes aos do PL anterior, com algumas diferenças nos prazos de afastamento e na forma de cálculo da gratificação.

>> PL nº 26/2025: Aprovado com uma emenda modificativa apresentada pelo líder de Governo, vereador Samuel Cunha, para correção formal de redação, o texto cria uma vaga de Agente Administrativo na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ). A criação da vaga atende a um mandado de segurança no Processo nº 1004154-10.2024.8.26.0291. Com a criação, o total de vagas de Agente Administrativo passará de 30 para 31.

A íntegra dos projetos aprovados está disponível para consulta pública no site da Câmara Municipal de Jaboticabal (www.jaboticabal.sp.leg.br), na seção "PESQUISA DE PROPOSIÇÕES".





Assessoria de Comunicação
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