O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou seis projetos em sessão ordinária na noite dessa segunda-feira (21.out.24). Cinco deles foram incluídos na pauta de votação após requerimento de pedido de inclusão assinado pela maioria dos vereadores.

Entre os projetos aprovados por unanimidade está o Projeto de Lei nº 315/2024, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço, única matéria originalmente pautada na Ordem do Dia, que retifica a ordem do nome dado à Rua 7 do Loteamento Residencial Jacarandás pela Lei nº 5612/2023, cujo denominação correta é “Professor Lourenço Maurício Lanza”. Estiverem ausentes da sessão ordinária os vereadores Dra. Andréa Delegada e Gregório Casagrande.

INCLUSÕES – Dos cinco projetos incluídos na pauta, dois deles denominam vias no Loteamento Jardim Europa: o PL nº 316/2024 homenageia o produtor rural “Anivaldo Dias”, dando seu nome à Rua 01 do Jardim Europa, enquanto o PL nº 317/2024 homenageia sua esposa “Yolanda Agostini Dias”, que passa a dar nome à Avenida A do Jardim Europa.

Em vida, o casal jaboticabalense dedicou-se à agricultura, com cultivo de cana-de-açúcar e outros cereais, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região. Ambos os projetos, aprovados por unanimidade, são assinados pelos vereadores Dr. Edu Fenerich, Dra. Andréa Delegada, Gregório Casagrande, Daniel Rodrigues, Gilberto de Faria, Dr. Mauro Cenço, Renata Assirati, Ronaldinho e Val Barbieri, e seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

Na sequência, os vereadores aprovaram em turno único, de forma unânime, o Projeto de Resolução nº 21/2024, que destrava a limitação da concessão de diária com pernoite para viagens independentemente da localidade de destino.

Atualmente a norma permite a concessão de diária para apenas uma pernoite, por semestre, para viagens entre 251 a 400km de distância de Jaboticabal, e 16 diárias anuais, com ou sem pernoite, para viagens acima de 400km, o que incluem, nessas distâncias, duas das cidades mais procuradas pelos vereadores para o encontro com deputados e outras autoridades na busca, por exemplo, por emendas parlamentares: a capital do Estado, São Paulo, e Brasília.

Com a aprovação do novo texto, a quantidade de concessão de diária com pernoite passa a ser liberada. O texto aprovado, no entanto, não altera o valor do teto anual de despesa com diárias por gabinete, que segue em 413 UFESPs.

O projeto é de iniciativa dos vereadores Daniel Rodrigues, Dr. Edu Fenerich, Dr. Mauro Cenço, Gilberto de Faria, Paulo Henrique Advogado, Pepa Servidone, Prof. Jonas, Profa. Paula, Renata Assirati, Ronaldinho e Val Barbieri e segue para promulgação do presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich.

MUDANÇA NA LEI ORGÂNICA – Outras duas matérias de Emenda à Lei Orgânica Municipal também foram apreciadas pelo plenário após inclusão.

O Projeto de Emenda à LOM nº 04/2024 estabelece que os critérios de indenização de despesas de viagem dos vereadores sejam fixados por meio de Resolução – instrumento normativo utilizado para matérias de competência interna ou para manifestação da posição do Legislativo sobre determinado assunto –, resguardado o princípio da independência dos Poderes, e não por Lei, conforme o texto em vigor. Os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito e do Vice-Prefeito seguem fixados por Lei.

O texto, aprovado por unanimidade, é de autoria dos vereadores Daniel Rodrigues, Dr. Edu Fenerich, Dr. Mauro Cenço, Gilberto de Faria, Paulo Henrique Advogado, Pepa Servidone, Prof. Jonas, Profa. Paula, Renata Assirati, Ronaldinho e Val Barbieri, e deve retornar para votação em 2º turno, ainda em data a ser definida pelo presidente.

Também foi apreciado em 1ª discussão e votação o Projeto de Emenda à LOM nº 05/2024, que altera um parágrafo da Lei Orgânica que trata da vedação da nomeação de pessoas para todos os cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) nos Poderes Legislativo e Executivo, entre eles o de secretário municipal, presidente de autarquia, empresa pública ou fundação pública, entre outros.

A lei atualmente em vigor prevê a vedação da nomeação de autoridades que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal. Já o novo texto apresentado, fica vedada a nomeação de quem possuir condenação por atos de improbidade administrativa com trânsito em julgado, ou seja, com decisão definitiva da Justiça, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429/1992 – alterada pela Lei Federal nº 14230/2021).

De acordo com os motivos apresentados pelos autores, os cargos em comissão “não se tratam de cargos eletivos, razão pela qual não se vinculam aos termos da Lei Complementar nº 64/1990 [Lei de Inelegibilidade].”

Com nove votos favoráveis e um contrário, do vereador Pepa Servidone, o projeto foi aprovado em 1º turno por maioria absoluta (2/3 dos parlamentares). O presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich, absteve da votação e os vereadores Dra. Andréa Delegada e Gregório Casagrande estiverem ausentes da sessão. Ainda não está definida a data para que o projeto retorne para 2º turno de discussão e votação.

A próxima sessão ordinária é no dia 04 de novembro. Todos os projetos em tramitação na Câmara Municipal de Jaboticabal estão disponíveis para consulta pública no site oficial do Legislativo – www.jaboticabal.sp.leg.br, com acesso pelo botão PESQUISA DE PROPOSIÇÕES, na página inicial, ou pelo menu PROCESSO LEGISLATIVO > Pesquisa de Proposições.

Assista a íntegra da sessão:


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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