O Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade os três projetos previstos originalmente na Ordem do Dia da sessão ordinária dessa segunda-feira (05/06).

Entre eles está o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que outorga Título de Cidadã Jaboticabalense à advogada Dra. Elialba Francisca Antônia Daniel Carósio, que é natural de Barrinha-SP. A matéria segue para promulgação do presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich.

Na sequência foram votados, e aprovados por unanimidade, em definitivo, dois projetos do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que inclui como Zona Mista, no Mapa 01 de Zoneamento e Uso do Solo Urbano de Jaboticabal, uma área localizada na margem direita da Estrada Municipal JBT-160, sentido Taiuva à Jaboticabal, na divisa com a Fazenda Rosário; e o Projeto de Lei nº 57/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 70 mil no orçamento da Prefeitura, advindo de uma emenda parlamentar, para atender a Entidade Social Creche Maria do Carmo Abreu Sodré.

INCLUSÕES – Além das três matérias constantes originalmente na pauta de votação, outros quatro projetos foram incluídos por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando assim a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

Um deles é o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023, proposto pelo vereador Gilberto de Faria, que institui Placa Comemorativa pelos 50 anos de Fundação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ). De acordo com o texto, 192 placas comemorativas serão entregues, em sessão solene no mês de maio de 2024, a pessoas indicadas por uma comissão formada por quatro membros (o vereador autor e três representantes do SAAEJ). O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para promulgação do presidente do Poder Legislativo.

Também foi apreciado, e aprovado de forma unânime pelos vereadores, o PDL nº 20/2023, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que altera a data da sessão solene em homenagem aos 30 anos de fundação da UNIMED Jaboticabal, inicialmente prevista para ser realizada na semana de 02 a 08 de julho de 2023 (Decreto Legislativo nº 804/2023).

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de autoria do Poder Executivo, foi outra matéria incluída para apreciação dos parlamentares. O PLC inclui no Mapa 01 de Zoneamento e Uso do Solo Urbano como Zona Mista (ZM) uma área de propriedade da Prefeitura localizada na margem direita da Estrada Municipal JBT-160, no sentido Taiuva à Jaboticabal, na divisa com a Fazenda Rosário, além de incluir como Zona Industrial (Z) uma área, sem benfeitorias, tido como Gleba 12 (Área Desmembrada), denominada Fazenda Santa Maria. A matéria chegou a ter pedido de vista pelo prazo máximo regimental, solicitado pelo vereador Pepa Servidone para melhor análise da proposta. Por outro lado, o vereador Dr. Mauro Cenço, líder do Governo na Câmara, pediu menor prazo, de cinco minutos, que foi aprovado pelo Plenário. Em votação, o PLC acabou aprovado por unanimidade, com uma emenda para correção do número da lei, e segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

Por fim, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que altera alguns zoneamentos urbanos. O texto altera de Zona Mista (ZM) para Zona Central 1 (ZC1) o perímetro situado no bairro Sorocabano – o quadrilátero se inicia no cruzamento da Av. Pintos com a Rua Luiz Niero, daí, segue pela Avenida Pintos até a confluência com a Rua Castro Alves, daí, deflete à esquerda e segue pela Rua Castro Alves até a Avenida Marechal Deodoro; daí, deflete à esquerda e segue pela Av. Marechal Deodoro e em seguida pela Av. Major Hilário Tavares Pinheiro até a confluência com a Rua Luiz Niero, defletindo então à esquerda e seguindo a Rua Luiz Niero até o ponto de início –; o projeto também altera para Zona de Corredor Comercial 1 (ZCC1) dois trechos de via pública classificada anteriormente como Zona de Corredor Comercial 2 (ZCC2): o primeiro trecho começa no cruzamento da Rua Sebastião Pedrinho e da Rua Ayres de Campos, e segue pela Rua Sebastião Pedrinho como ZCC1 até o fim da rua; e o segundo trecho se inicia no cruzamento da Av. Maria Perecin Mônaco com a Rua Alcebíades Fontes Leite, e segue pela Av. Maria Perecin Mônaco como ZCC1 em toda sua extensão. Outra alteração prevista no texto ocorre na Avenida Miguel Messana, que passa a constar como Zona de Corredor Comercial 2 (ZCC2), classificada como Zona Estritamente Residencial (ZER) – inicia-se no cruzamento da Av. Miguel Messana com a Av. Nicolino Filardi, e segue em toda extensão da Av. Miguel Messana como ZCC2. O PLC segue para sanção do prefeito municipal.

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