O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade os três projetos de lei previstos originalmente na Ordem do Dia dessa segunda-feira (17.jun.24).

Um deles é o Projeto de Lei nº 248/2024, que autoriza a concessão definitivamente um imóvel situado na Avenida Durval Dias de Miranda, no Parque 1º de Maio, ao casal Valdirlei de Oliveira Antonio e Lucineia Aparecida de Araujo Antonio.

Também foi aprovado, com uma emenda modificativa para correção de redação, o PL nº 253/2024 que acrescenta dois parágrafos à lei que autorizou o Município a conceder, pelo prazo de 20 anos, uma área no Jardim Brandi à Moudo Incorporação e Urbanização LTDA. A iniciativa visa regularizar a cessão da área, definindo a extensão do terreno e estabelecendo as diretrizes para a futura matrícula do imóvel.

Ainda na busca por fomentar a geração de emprego e renda, a Câmara aprovou o PL nº 254/2024, que permite a desincorporação de duas áreas que somam 1.167,84 metros quadrados. As áreas, que antes eram consideradas bens de uso comum do povo, passam agora para a categoria de bens dominiais, possibilitando sua alienação (venda), doação ou permuta. Segundo o governo municipal, os imóveis serão destinados à cessão para empresas que queiram se instalar em Jaboticabal, impulsionando o desenvolvimento econômico da cidade.

INCLUSÕES – Outros quatro projetos foram incluídos para apreciação em 1ª discussão e votação, na sessão ordinária, após requerimento assinado pela maioria dos vereadores solicitando as inclusões, o que dispensa a tramitação das matérias pelas comissões permanentes da Casa.

Entre eles estão três projetos, aprovados por unanimidade, que denominam logradouros públicos em homenagem a pessoas que contribuíram de alguma forma para o Município: o PL nº 256/2024, de autoria dos vereadores Dra. Andréa Delegada (PODEMOS) e Dr. Edu Fenerich (MDB), que denomina de “Antonio Alceu Bellodi” a vila que será construída através do Programa Vida Longa, na antiga área da SANBRA; o PL nº 258/2024, de iniciativa do vereador Dr. Mauro Cenço (MDB), que denomina de “Ricardo Amaral Bolognezzi” a Academia de Reabilitação instalada no Ginásio Municipal de Esportes “Dr. Alberto Bottino”; e o PL nº 259/2024,  dos vereadores Dr. Edu Fenerich e Dra. Andréa Delegada, que denomina de “Vereador Prof. Dr. Luiz Augusto do Amaral” o Lago Municipal de Jaboticabal, localizado na Esplanada do Lago “Carlos Rodrigues Serra”.

Já o PL nº 263/2024, do Poder Executivo, que autoriza o Município a desincorporar uma área total de 9.366,26 metros quadrados localizada no Parque das Araras, passando da categoria de classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominiais, foi aprovado em 1º turno por maioria, com voto contrário do vereador Pepa Servidone (PSD). Segundo o Executivo, o projeto deve “viabilizar a suas cessões para empresas de Jaboticabal ou de fora que queiram investir no local, gerando mais renda, empregos e desenvolvimento para o Município”.

SESSÃO EXTRA - Sem unanimidade, o PL nº 263/24 precisou ser submetido à votação em 2º turno, realizada em sessão extraordinária logo após o término da sessão ordinária. O vereador Pepa Servidone chegou a pedir vista da matéria pelo prazo máximo regimental alegando a necessidade de mais informações quanto ao destino dos imóveis a serem desafetados. No entanto, o líder de Governo na Câmara, Dr. Mauro Cenço, pediu um prazo menor, de cinco minutos, aprovado pelo plenário. Posto em votação, o PL acabou aprovado em definitivo por maioria, com dois votos contrários, dos vereadores Pepa e Paulo Henrique Advogado (PRD).

Todos os projetos de lei aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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