Foi protocolado na Câmara Municipal de Jaboticabal um requerimento para a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) a fim de apurar possíveis irregularidades na contratação de pessoas nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Prefeitura Municipal de Jaboticabal e o Consórcio Intermunicipal Culturando.

O pedido de abertura da comissão, recebido pelo Departamento Legislativo da Casa no dia 06 de dezembro, foi assinado pelos vereadores Dra. Andréa Delegada (PSC), Paulo Henrique Advogado (PATRI), Pepa Servidone (DEM), Profa. Paula (PT) e Prof. Jonas (REPUBLICANOS).

O requerimento será lido na sessão ordinária da próxima segunda-feira (19/12), e não precisa de aprovação do plenário, uma vez que a assinatura de cinco parlamentares basta para a abertura da CEI. Isso porque, de acordo com o Regimento Interno da Casa, é necessária a assinatura de 1/3 dos vereadores para que uma CEI possa ser aberta.

A expectativa dos vereadores signatários do pedido é de que a escolha dos membros que devem compor a comissão, conforme regras estipuladas pela Resolução nº 272/2001, como a proporcionalidade dos partidos que ocupam cadeira no Legislativo Municipal, também seja feita na sessão de segunda.

O MOTIVO – No documento protocolado na Casa, os vereadores proponentes da CEI pedem a apuração “considerando a negativa da Prefeitura de Jaboticabal em informar através de Requerimento, quais pessoas foram contratadas e os locais que estão trabalhando, através dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Jaboticabal e o Consórcio Municipal Culturando”, além de uma “denúncia recebida por e-mail que apresente irregularidades na contratação de pessoal para o CAPS e que não foi possível investigar pela falta de informações que deveriam ser disponibilizadas pela Prefeitura de Jaboticabal”.

PARA SABER – A CEI é uma comissão temporária prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara para apurar irregularidades sobre fato determinado e que seja de competência municipal. Ela tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e deve ser composta por três membros, indicados pelos líderes dos partidos, respeitada a proporcionalidade de representação na Câmara.

A partir da publicação de composição da CEI, no jornal oficial, a comissão terá 90 dias para apurar o fato determinado no requerimento. No curso da apuração, a CEI pode intimar pessoas para prestar depoimento. Neste caso, se for funcionário público, a intimação se dá por ofício requisitório através do Presidente da Câmara; se a pessoa não for do serviço público, a intimação será feita mediante notificação judicial. A comissão também pode pedir perícia, se necessário, entre outros. Dependendo do que for concluído pela CEI, sua apuração pode ser encaminhada para o Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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