Por seis votos contrários, o plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal rejeitou em sessões extraordinárias na tarde dessa quarta-feira (08/04), o Projeto de Lei nº 314/2020, que permitia ao Poder Executivo abrir um crédito adicional especial de R$ 1.689 milhão, no orçamento da Prefeitura, para despesas com a intervenção no serviço concedido de transporte público coletivo urbano.

O projeto, que precisava de nove votos para ser aprovado (maioria qualificada – 2/3), foi discutido pelos parlamentares em uma rodada de debates favoráveis e contrários. [Assista pela WEBTV da Câmara]. O vereador Wilsinho Locutor (PRTB) chegou a pedir vista do projeto, mas acabou retirando para que a votação não fosse adiada novamente, uma vez que o PL já havia recebido pedido de vista na sessão extraordinária do dia 27 de março.

A sessão também foi suspensa por alguns minutos pelo presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro (Podemos), para que os vereadores pudessem questionar e tirar dúvidas sobre o projeto com o secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Gustavo Aiello, que compareceu de última hora na Casa Legislativa a pedido do vereador Pepa Servidone (Democratas) para defender a necessidade de aprovação. Mas os argumentos não convenceram os vereadores Ednei Valêncio, Samuel Cunha, Beto Ariki, Dona Cidinha, João Bassi e Paulo Henrique Advogado, que votaram contrários ao PL em 1º e 2º turnos realizados nas duas sessões extraordinárias para apreciação da matéria. Votaram favoráveis os vereadores Pretto Miranda, Pepa Servidone, Dr. Edu Fenerich, Daniel Rodrigues, Luís Carlos Fernandes e Wilsinho Locutor (o vereador Carmo Reino não votou por estar ausente das sessões). Com isso, a matéria segue para arquivo.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 37/2020, que prorroga por mais 90 dias o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), instituído pelo Programa de Incentivo à Regularização fiscal e Cadastral, não encontrou resistência e foi aprovado por unanimidade. O projeto segue para sanção do prefeito municipal, José Carlos Hori.


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