Por maioria, os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal rejeitaram na noite dessa segunda-feira (02/03) o Projeto de Lei nº 294/2020, que autorizava o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 5 milhões com o Banco do Brasil, conforme o texto original.

Antes da sessão, os parlamentares receberam servidores de diversos departamentos do Poder Executivo, como o do setor de Tecnologia da Informação (TI), saúde, agricultura, obras e SAAEJ, na tentativa de demonstrar a necessidade dos recursos para investimento em suas respectivas áreas.

Já em plenário, o presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, chegou a propor uma emenda verbal para a diminuição do montante, para até R$ 3 milhões, estipulando três pilares para os investimentos (TI, saúde e infraestrutura), mas a sugestão não foi acatada pela maioria.

Por sete votos contrários (Beto Ariki, Dona Cidinha, Ednei Valêncio, João Bassi, Luís Carlos Fernandes, Paulo Henrique Advogado e Samuel Cunha) a emenda e a matéria foram rejeitadas em 1ª discussão e votação. Com o resultado, o projeto foi submetido a 2º turno, em sessão extraordinária convocada pelo Chefe do Legislativo, ao término da ordinária, ficando rejeitado em definitivo pela mesma contagem de votos (sete contrários e seis favoráveis). O PL agora segue para arquivo.

O Projeto de Lei Complementar nº 30/2019, de autoria do Executivo, que na prática revoga as hipóteses de isenção de ISSQN estabelecidas no Código Tributário Municipal, além de alterar a redação do inciso III, também não conseguiu votos suficientes. Por oito votos contrários (Beto Ariki, Daniel Rodrigues, Dona Cidinha, Ednei Valêncio, João Bassi, Luís Carlos Fernandes, Paulo Henrique Advogado e Samuel Cunha) a matéria foi rejeitada em 1ª discussão e votação. O projeto voltou a ser discutido em sessão extraordinária e acabou rejeitado em definitivo pelo mesmo resultado.

Outro revés sofrido pelo Executivo em sessão ordinária foi a derrubada do veto total ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 242/2019, que prevê ações de reaproveitamento de alimentos não consumidos. O vereador Luís Carlos Fernandes, autor da proposição, subiu à tribuna para defender a matéria, e convenceu os pares.

Já os projetos de decretos legislativos para a outorga de títulos de cidadania foram aprovados por unanimidade: o PDL nº 78/2020, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que concede o Título de Cidadão Jaboticabalense ao cirurgião dentista Dr. Renato Gonçalves dos Reis; o PDL nº 79/2020, de autoria do vereador Pepa Servidone, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao presidente do grupo Santa Clara, José Amaro Cury; e o PDL nº 80/2020, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes, que concede o Título ao psiquiatra Dr. Vinícius Lopes Emygdio de Faria.

Também foi aprovado de forma unânime o Projeto de Lei nº 302/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (EMURJA) a alienar imóvel dado em concessão de Direito Real de Uso, no Jardim Petrassi, à Maria Luiza Pereira da Rocha.

INCLUÍDOS – Outros três projetos foram incluídos na Ordem do Dia. Um deles foi o Projeto de Lei nº 310/2020, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Jaboticabal. De acordo com o PL, aprovado por unanimidade, o atendimento à pessoa com TEA deverá ser prestado de forma integrada pelos serviços de saúde, educação e assistencial social. O município também será obrigado a garantir informação, treinamento, formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nesses serviços. A matéria traz ainda um rol de garantias de crianças com TEA na área da educação, uma vez que é garantida a elas educação dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças. Ainda segundo o texto aprovado, também será criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a fim de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade de atendimento no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteira será expedida pelo Departamento Municipal da Pessoa Com Deficiência, por meio de requerimento através do Sistema Prático.

Igualmente foi aprovado por unanimidade, com emenda modificativa na redação da ementa, o Projeto de Lei nº 313/2020, de autoria do vereador Pepa Servidone,  que denomina de “Prof. Dr. Júlio César Durigan” a Nova Estação de Tratamento de Água do SAAEJ.

Já o Projeto de Lei nº 312/2020, de autoria do Poder Executivo, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua, recebeu pedido de vista do vereador Beto Ariki pelo prazo máximo regimental, acatado pelos parlamentares. A matéria retorna para 1ª discussão e votação na próxima sessão ordinária, dia 16 de março.

TRIBUNA LIVRE – O espaço da Tribuna Livre foi ocupado pelo munícipe Maurício José Borges (China), que explanou sobre a "Importância do serviço e do servidor público".


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