O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúne em sessão ordinária na próxima terça-feira (02/05), às 20 horas, para a discussão e votação de 11 projetos.

Entre as matérias pautadas para apreciação dos vereadores estão três projetos de Decreto Legislativo: o PDL nº 12/2023, de iniciativa do vereador Dr. Mauro Cenço, que institui Placa Comemorativa pelos 120 anos de fundação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia – Hospital e Maternidade Santa Isabel; o PDL nº 13/2023, do vereador Gregório Casagrande, que outorga Diploma de Honra ao Mérito à COPLANA - Cooperativa Agroindustrial pelos seus 60 anos de fundação; e o PDL nº 14/2023, igualmente de iniciativa de Gregório Casagrande, que institui 60 placas comemorativas pelo sexagenário da COPLANA.

Os parlamentares também votam o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri, que altera o artigo 45 do Código de Postura do Município, que trata das medidas referentes aos animais. Segundo a lei municipal em vigor, os animais só podem transitar por logradouros públicos se acompanhados por uma pessoa responsável, respondendo o tutor pelas perdas e danos que o animal causar a terceiro.

A nova proposta legislativa passa a responsabilidade da fiscalização – quanto ao trânsito dos tutores com seus animais em logradouros públicos – para o Departamento de Proteção e Defesa Animal (atualmente a obrigação legal é da Vigilância Sanitária). O texto ainda acrescenta um parágrafo expresso para que o tutor, caso o animal seja canino, siga as regras de segurança para posse e condução responsável de cães previstas na Lei Estadual nº 11.531/2003. Vale lembrar que a lei estadual em vigor obriga o uso de coleira e guia de curta de condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público em cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”. A multa pela infração da lei estadual é de 10 (UFESPs), que em 2023 equivale a R$ 342,60. O valor é dobrado em caso de reincidência.

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 323/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que endurece as regras de manutenção do cadastro de fornecedores dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios ou cabos de cobre, alumínios usados, tampas de bueiros, placas de sinalização de trânsito, lápides e ornamentos de jazigos, peças de veículos usados e objetos de metais e sucatas em geral.

O novo texto proposto passa a obrigar os estabelecimentos que compram objetos de metais e sucatas a manter junto ao material a Ficha de Cadastro do fornecedor do produto adquirido. A ficha, com os dados de cadastro, deverá ser acondicionada junto ao material adquirido em envelope plástico até a data da venda. Caso seja constatada a falta do cadastro junto ao produto, pelo Poder Público, a empresa será notificada e terá 30 dias para a regularização da empresa. A multa pelo descumprimento é de 250 UFESPs, que equivale a R$ 8.565,00 no ano de 2023. Em caso de reincidência, a multa é dobrada e o estabelecimento terá o alvará de funcionamento cassado pelo Poder Público. O PL ainda prevê que, constatada a comercialização dos produtos sem a devida ficha com os dados de cadastro, a multa será de 250 UFESPs (R$ 8.565,00) por produto irregular.

Na sequência, os vereadores votam o Projeto de Lei nº 38/2023, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que denomina de Maria José David Couto (ZEZÉ COUTO) a Casa Cultural que será instalada na Praça do Café, S/N, antiga Casa do Menor Aprendiz Joanna de Ângelis; e o Projeto de Lei nº 39/2023, proposto pelo vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de Carlos Jorge Borges Pereira (COQUINHO) os vestiários instalados na Arena Cohab III – Luiz Alves de Souza – Ticão.

A pauta de votação ainda prevê a análise, pelo plenário, do Projeto de Lei nº 41/2023, da vereadora Dra. Andréa Delegada, que dispõe sobre a divulgação, de forma clara e atualizada, no site oficial da Prefeitura, de dados dos contratos firmados com associações, fundações, consórcios, irmandades, entre outras entidades de prestação de serviços.

Outros três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, sob o comando do prefeito Prof. Emerson Camargo, estão listados na Ordem do Dia: O PL nº 44/2023, que autoriza a aberturada de um crédito adicional especial de R$ 165 mil no orçamento da prefeitura para a realização do Chamamento Público de Gestão do Arranjo Produtivo Local do Agronegócio (APL); o PL nº 45/2023, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 550 mil no orçamento da prefeitura, em virtude do Termo de Convênio celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, através de Emendas Parlamentares e o Município de Jaboticabal para diversas ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; e o PL nº 46/2023, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 68 mil no orçamento da prefeitura em virtude do Termo de Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Jaboticabal para a instalação de cozinha piloto experimental, destinada ao “desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento das cadeias produtivas, à geração de emprego e renda, à formação profissional, à educação e conscientização de práticas alimentares saudáveis e equilibradas, através da aquisição de diversos equipamentos e utensílios e à capacitação de Agentes Multiplicadores das ações de Segurança alimentar e nutricional sustentável”, justifica o autor da matéria.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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