Na próxima segunda-feira (18/04), os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão ordinária para a discussão e votação de 15 projetos pautados na Ordem do Dia. A sessão, que começa às 20 horas, é aberta ao público, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube, e retransmissão pelo Facebook.

Em única discussão, o plenário votará o pedido de abertura de uma Comissão de Assuntos Relevantes, apresentado pela vereadora Profa. Paula (PT), para averiguar e propor solução de políticas públicas de suporte emocional e prevenção ao suicídio em Jaboticabal (Projeto de Resolução nº 22/2022). De acordo com o texto, o objeto da comissão será a fiscalização in loco aos serviços de saúde e outros órgãos que atendam esta demanda; a apuração das notificações, dados sobre automutilação e tentativas de suicídio pelos diferentes órgãos do município, verificação das políticas públicas de valorização da vida em execução no município, verificação do fluxograma, plano de trabalho e/ou protocolos de atendimento para os casos de automutilação, ideação suicida, tentativa de suicídio ou situações de crise de quem procura os Serviços Municipais de Saúde e Conselho Tutelar. Se aprovada, a comissão será composta com cinco membros e terá 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, para a conclusão dos trabalhos.

Ainda em único turno serão apreciados o Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que institui Placas Comemorativas pelo Dia Mundial dos Animais, a serem entregues a pessoas ligadas a causa animal em sessão solene no dia 04 de outubro de 2022; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2022, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), que concede Título de Honra ao Mérito à Unimaq Máquinas e Equipamentos pelos seus 27 anos de fundação e serviços prestados ao município de Jaboticabal.

Na sequência, os vereadores discutem e votam em primeiro turno quatro projetos relacionados a pedidos de abertura de créditos no orçamento da prefeitura e um no orçamento do SEPREM, de autoria do Poder Executivo. São eles: PL nº 215/2022, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 50 mil no orçamento do SEPREM, de modo a possibilitar o “ingresso às novas receitas de compensação previdenciária bem como possa quitar os débitos decorrentes dos pedidos de compensação que lhe venham a ser apresentados por outros Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs)”; o PL nº 216/2022, que permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 7.5 milhões no orçamento da prefeitura, destinado a reforçar a dotação orçamentária para despesas com o transporte de alunos municipal e intermunicipal; o PL nº 226/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de pouco mais R$ 2.6 milhões no orçamento para, segundo a prefeitura, reforçar o saldo orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde “haja vista o término do contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento de Jaboticabal”; o PL nº 227/2022, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 8.121.000,00 milhões no orçamento da prefeitura para a manutenção e desenvolvimento do ensino quanto à merenda escolar e outros materiais de serviços para a rede municipal, cujos créditos referem-se a repasses estaduais e federais; e o PL nº 228/2022, que permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 8.790.000,00 milhões no orçamento da prefeitura para reforçar dotações orçamentárias destinadas à construção do Novo Centro de Saúde (Centro Municipal de Especialidades) – o valor do crédito será coberto por R$ 5.290.000,00 milhões por recursos próprios do município, e outros R$ 3.5 milhões por convênio estadual firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR).

Igualmente será discutido e votado pelos vereadores o PL nº 222/2022, de autoria do Executivo Municipal, que na prática permite a contratação de jovens, enquanto estagiários, para atuar como monitores na Zona Azul, que deve voltar a funcionar em Jaboticabal – ainda sem data definida. Para isso, o texto propõe, entre outros, que os jovens estejam matriculados e frequentando o ensino médio na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. A proposição ainda prevê que deverá ser celebrado um termo de compromisso entre as partes – escola, Poder público, jovem e o responsável pelo aluno. A jornada de atividade no estágio não poderá ultrapassar 6 horas diárias. A duração será de um ano, prorrogável por igual período, e a prefeitura concederá mensalmente, ao estagiário, uma bolsa-auxílio de R$ 606,00.

O PL nº 223/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), também está pautado para 1ª discussão e votação. O projeto altera dispositivos da lei que obriga os estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastros dos fornecedores (Lei nº 3.640/2007). De acordo com o texto, constatada a falta do castrado atualizado, o Poder Público notificará o infrator para que a regularização seja realizada no prazo de 30 dias. Caso a regularização não seja cumprida, a multa será de 250 UFESPs, que em 2022 equivale a R$ 7.992,00. No caso de constatação de comercialização de fios ou cabos de cobre, alumínios usados, tampas de bueiros, placas de sinalização de trânsito, lápides e outros objetos de metal usados, sem a devida documentação legal, a multa também será de 250 UFESPs. A proposta também endurece a legislação no caso de cassação do alvará, não sendo autorizado novo alvará de funcionamento para a exploração do mesmo ramo de negócio no referido endereço ao mesmo proprietário ou familiares até quarto grau.

Também serão votados em 1º turno o Projeto de Lei nº 214/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que denomina de “Ninrod Waldomiro da Silva Vieira” o Poço Artesiano localizado na rua Nelson Mendonça Junior, 170, no bairro Residencial Senhor Bom Jesus; o PL nº 219/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC), que denomina de “João Sérgio Giangreggo – Macarrão” o Poço Artesiano localizado na rua Dr. Antônio Roque Geraldo, esquina com Rua Tharcílio Panosso, no Parque das Araras; o PL nº 220/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri, que denomina de “Ruth Sabella Zocolaro” a área de lazer “L” no bairro Conjunto Habitacional Hugo Lacorte Vitalle I; o PL nº 218/2022, de autoria do vereador Prof. Jonas (REPUBLICANOS), que altera a lei que instituiu a Semana Municipal da Consciência do Autismo (Lei nº 4.691/2015), passando a ser reconhecido como “Abril Azul”, ampliando para todo o mês de abril as ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); e o PL nº 221/2022, de autoria da vereadora Profa. Paula, que trata do Benefício Temporário de Ajuda Financeira concedido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. A matéria propõe o retorno do texto original da Lei 4074/2010, alterado pela lei 4801/2016. Segundo a autora, o texto de 2016 excluiu uma parcela de indivíduos para a obtenção do auxílio, como jovens que enfrentam graves problemas com álcool ou drogas.



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