Cinco projetos estão pautados para votação dos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (04.mar.24), na Câmara Municipal de Jaboticabal. A sessão começa às 20 horas.

Os vereadores abrem a Ordem do Dia com a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2024, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que outorga o Título de Cidadã Jaboticabalense à Elsa Aparecida Pavan Okabe Biazibeti.

Na sequência será votado o Projeto de Resolução nº 16/2024, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que propõe a realização de atividades de cunho educacional, visando a promoção do exercício pleno dos direitos civis, políticos e sociais de parlamentares e cidadãos em celebração ao Dia Nacional da Educação Legislativo (Lei Federal nº 14.798/2024). De acordo com o texto, as atividades deverão ser realizadas anualmente na semana do dia 15 de maio pela Escola do Legislativo “Vereador Carlos Roberto Dé Berchielli”, da Câmara Municipal de Jaboticabal.

Também vai ser apreciado pelos parlamentares o Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria dos vereadores Profa. Paula (PT), Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE) e Prof. Jonas (REPUBLICANOS). A matéria cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Assentamentos da Reforma Agrária”. Segundo o PR, o objetivo é acompanhar, fiscalizar e apoiar as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos rurais do município. Entre as atribuições da Frente Parlamentar está a de promover debates, audiências públicas, seminários e outros eventos sobre os temas relacionados aos assentamentos de reforma agrária; elaborar estudos, pareceres e propostas legislativas sobre os assuntos de interesse dos assentados; articular-se com os demais poderes e órgãos públicos, bem como com entidades nacionais e internacionais, para a defesa e o fortalecimento dos assentamentos de reforma agrária; entre outros. Ainda conforme a proposta, a Frente Parlamentar será extinta no término da legislatura em vigor, ou seja, em 31 de dezembro de 2024.

Dois projetos de lei também estão listados para votação. Um deles é o Projeto de Lei nº 185/2024, de iniciativa da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS). A matéria prevê que bares, restaurantes, boates, clube noturnos, casas de espetáculos e congêneres deverão promover capacitação de todos os seus funcionários, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual, a cultura do estupro e qualquer tipo de violência praticada contra a mulher que trabalha ou frequenta esses locais. De acordo com o texto, a capacitação deverá ser realizada em um prazo de 90 dias através da plataforma www.mulher.sp.gov.br/naosecale, disponibilizada gratuitamente no site do Governo do Estado de São Paulo. Ainda conforme o projeto, uma vez identificada a prática de qualquer assédio sexual ou abusos contra a mulher, o estabelecimento ficará responsável pelo suporte e assistência imediatos à vítima, acionando os órgãos responsáveis pela proteção e acolhimento da vítima.

Outra proposição que será votada pelo plenário é o PL nº 188/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a solicitação da credencial para Pessoa com Deficiência (PCD) por parte de portadores de fibromialgia. A lei municipal atualmente em vigor permite aos portadores da doença reumatológica estacionar nas vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, inclusive em estacionamentos públicos e privados do município. O novo texto passa a prever taxativamente a necessidade de comprovação médica quanto ao comprometimento da mobilidade. Conforme a proposta de alteração legislativa, não basta ter fibromialgia, tem que haver dificuldade de locomoção comprovada para ter o direito à credencial de estacionamento destinada a Pessoas com Deficiência. Vale lembrar que em Jaboticabal, portadores com fibromialgia podem requerer a Carteira de Identificação para Pessoas com Fibromialgia (CIPF), que garante pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde e assistência social. A CIPF é expedida pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Jaboticabal.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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