Nesta segunda-feira (21.ago.23), às 20 horas, tem sessão ordinária na Câmara Municipal de Jaboticabal. Cinco projetos estão pautados para discussão e votação do plenário em 1º turno.

Entre eles está o Projeto de Lei nº 115/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que inclui na legislação municipal a obrigatoriedade de que, os animais entregues para adoção pelo Departamento de Proteção e Defesa Animal, estejam castrados, ou com o agendamento de castração pré-agendada, antes da entrega do animal ao novo tutor. O texto também suprime a eutanásia como possível destino dos animais resgatados ou apreendidos pelo departamento. “Ao torná-la [castração] obrigatória para os animais enviados para adoção, buscamos agir preventivamente, evitando a reprodução descontrolada e contribuindo para a redução do número de animais abandonados nas ruas... Quanto à supressão do inciso III do parágrafo 5º, do art. 12, da Lei Municipal nº 3.021/2002, a medida visa abolir a possibilidade de eutanásia aos animais apreendidos e/ou resgatados. Acreditamos que a eutanásia deve ser uma medida extrema, reservada apenas a situações em que o animal esteja sofrendo de forma irreversível, com graves problemas de saúde ou agressividade incontrolável, e desde que seja precedida de parecer técnico por profissionais capacitados.”, defende a vereadora.

Na sequência, o plenário discute e vota o PL nº 116/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a Comissão Especial de Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). De acordo com o Governo, o objetivo da comissão será planejar, adequar e aplicar a transição da Nova Lei de Licitações no âmbito do município de Jaboticabal. A Comissão Especial será nomeada pelo prefeito e deverá ter 12 membros: seis servidores da secretaria de Administração; um da secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; dois da secretaria de Negócios Jurídicos, sendo um na especialidade Procurador Jurídico; um da secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; um da secretaria de Fazendo e um da secretaria de Saúde. Cada membro terá uma gratificação de 45% do salário-mínimo vigente, equivalente hoje à R$ 594,00, de caráter indenizatório, pelas atribuições que se somarão às dos cargos de origem durante as atividades da comissão. O prazo para a conclusão dos trabalhos de regulamentação dos dispositivos da Nova Lei no âmbito municipal é até 31 de dezembro de 2023.

Também serão apreciados pelo plenário outros três projetos de iniciativa do Poder Executivo. Um deles é o PL nº 117/2023, que na prática, altera a forma de escolha dos membros que compõem a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Poder Executivo, responsáveis por coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho dos servidores. A escolha deixa de ser por eleição e passa a ser por indicação, feita pelos próprios servidores públicos. “A legislação atual, que regula a nomeação dos membros para compor a Comissão de Desenvolvimento Funcional, apresenta limitações que comprometem a efetividade do processo de avaliação dos servidores públicos. Dentre os principais problemas identificados, destacam-se a dificuldade de se promover um sufrágio, falta de mão obra para a eleição e ainda, capacidade técnica para as avaliações. Diante dos desafios mencionados, a proposta de alteração legislativa visa corrigir as deficiências existentes, proporcionando maior eficiência, transparência e imparcialidade na atuação da Comissão de Desenvolvimento Funcional.”, argumenta o Executivo.

Igualmente será apreciado o PL nº 118/2023, que institui a Campanha “Jaboti Natal, um Show de Luzes e de Prêmios”. O objetivo, segundo o Governo, é fomentar o comércio e a economia local, aumentando a arrecadação municipal. Segundo o texto, a campanha premiará, através de sorteio, os consumidores que solicitarem a ‘nota fiscal a consumidor final’ ou ‘cupom fiscal’ ao comércio participante, ou seja, aquele que tenha estabelecimento no Município. Para participar, o consumidor deverá apresentar a “nota fiscal a consumidor final” ou “cupom fiscal” em um local a ser indicado pela Prefeitura. O cupom deverá ser preenchido e depositado em urnas que também serão disponibilizadas pela Prefeitura. O sorteio será público em dias a serem definidos por Decreto Municipal. O valor mínimo das notas fiscais que dará direito ao consumidor participar do sorteio, assim como a premiação da campanha, também serão definidos por Decreto. O texto ainda veda a participação de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, secretários, vereadores, vice-prefeito, prefeito municipal, inclusive dos ascendentes, descendentes, cônjuges e colaterais até o terceiro grau.

Por fim, os vereadores discutem e votam o PL nº 119/2023, que na prática substitui duas entidades na composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). De acordo com a justificação do projeto, a mudança foi proposta em face do declínio de participação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), em virtude de possível incompatibilidade do exercício de poder de polícia preventiva e participação em conselhos municipais de meio ambiente de caráter deliberativo, e da Polícia Ambiental. Em contrapartida, houve interesse da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) de Jaboticabal e da Faculdade de Tecnologia “Nilo De Stéfani” (FATEC Jaboticabal).

TRIBUNA LIVRE - Antes do início da sessão, às 19h40, o munícipe Mauricio José Borges ocupa a Tribuna Livre da Câmara para abordar acerca do entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre a contagem dos adicionais aos Servidores Públicos, paralisada pelo tempo da Pandemia e sua aplicação no município de Jaboticabal.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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