O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal vota nove projetos e um veto na próxima segunda-feira (04/07), em sessão ordinária. A reunião plenária começa às 20 horas, aberta ao público, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal), com retransmissão pelo Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal).

Três projetos de autoria do Poder Executivo retornam para 2ª discussão e votação. São eles: o PL nº 268/2022, que reduz de 40h para 20h semanais, sem prejuízo do atual padrão de vencimento, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior A, nas especialidades de Arquitetura e Engenharia, no quadro de cargos permanentes de pessoal da Prefeitura e do SAAEJ; o PL nº 269/2022, que permite a abertura de um crédito no valor de R$ 844 mil para a reestruturação dos campos de futebol da COHAB III e do Cruzeirão, para construção do Centro Comunitário Parque 1º de Maio, e para iniciar a construção da ponte rural de Córrego Rico; e o PL nº 270/2022, que pede autorização do Legislativo para a abertura de um crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura no valor de R$ 171.435,00 para o complemento das despesas com a reforma da Farmácia Municipal.

Em único turno, os parlamentares votam o Projeto de Resolução nº 09/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução que regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal por parte dos vereadores e servidores do Legislativo (RS nº 347, de 07/08/2018). O texto acrescenta, por exemplo, a necessidade de prévia motivação detalhada da viagem justificando a necessidade do atendimento presencial, além de relatório detalhado das atividades realizadas, quando do retorno, para publicação no portal da transparência.

Igualmente, em um turno, será apreciado o Projeto de Resolução nº 23/2022, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que revoga a Resolução nº 87, de 10/04/1964, que declarou a perda e cassação de mandato do então vereador Ethevaldo Mello de Siqueira. “Estamos em 2022, buscando resguardar a história de seus verdadeiros fatos. O objetivo desse Projeto de Resolução é reconhecer o valor da Democracia e, principalmente, restituir pessoalmente e politicamente, aquele que sofrera com os bárbaros intentos da Ditadura Militar (Ethevaldo
Mello de Siqueira)”, defende a autora do projeto.

Em 1ª discussão e votação, os vereadores apreciam o Projeto de Lei nº 266/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S, a ser comemorado no dia 09 de julho.

Também estão pautados na Ordem do Dia, para 1ª discussão e votação, três projetos que pedem autorização para aberturas de crédito orçamentário, de autoria do Poder Executivo. Um deles é o PL nº 272/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 800 mil, no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), para o pagamento de precatório, aquisição de inversores de frequência, pagamento de tarifas bancarias e parte dos pagamentos referente a recapeamentos asfálticos. O PL nº 274/2022 permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 6.475.152,00 no orçamento da prefeitura, destinado, segundo o Executivo, ao reforço orçamentário para despesas da Secretaria Municipal de Saúde; para a realização dos Casamentos Comunitários, realizados por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; bem como para complementar o saldo da dotação destinada à realização de um convênio com a União para o recapeamento das avenidas Ítalo Poli e Galdêncio Brandimarte. Da mesma maneira será votado o Substitutivo ao PL nº 273/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 48 mil no orçamento da Prefeitura para despesas com políticas públicas sobre álcool e drogas.

Vale lembrar que as matérias do tipo ‘Projeto de Lei (PL)’ e de ‘Lei Complementar (PLC)’, quando aprovadas por unanimidade em 1ª discussão e votação, ficam definitivamente aprovadas, sendo automaticamente dispensadas de 2ª discussão e votação (RI Art. 176 - parágrafo único). Caso não haja aprovação por unanimidade, o projeto de lei ou de lei complementar deve ser apreciado em 2º turno para o resultado em definitivo.

Os vereadores ainda votam um veto total do Poder Executivo ao autógrafo do Projeto de Lei 253/2022, devido a um erro formal na elaboração da matéria, que resultou em falha na nomenclatura correta da Rua “João Batista Teciano”, no Distrito Industrial Nova Aliança.

Vale lembrar que a sessão desta segunda-feira é a última antes do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho, definido pelo Regimento Interno da Casa (Art. 84). Neste período não acontecem sessões ordinárias, porém, o funcionamento da Câmara, assim como os gabinetes parlamentares, segue sem qualquer alteração.

Acompanhe a transmissão da sessão ordinária nesta segunda-feira (04/07) a partir das 20 horas:




Assessoria de Comunicação
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