Nove projetos estão previstos para 1ª discussão e votação na próxima segunda-feira (20/06), em sessão ordinária, na Câmara Municipal de Jaboticabal. A sessão começa às 20 horas, aberta ao público, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal) e Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal).

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 261/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de uso, no Parque 1º de Maio, a João de Freitas. Na sequência os vereadores apreciam em 1º turno o PL nº 262/2022, de autoria do vereador Gregório Casagrande, que denomina de Benedito Siqueira o Espaço de convivência a ser construído com a revitalização do Lago Municipal Carlos Rodrigues Serra; o PL nº 263/2022, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei que concede, a título precário, o uso de áreas públicas de lazer e institucional e das vidas de circulação, para constituição de loteamentos fechados em Jaboticabal (Lei 3750/2008). O novo texto cria e define no Município o Loteamento de Acesso Controlado e o Condomínio de Lotes, já previsto em Lei Federal. De acordo com o Executivo, as alterações buscam “adequar o município, às necessidades atuais, compatibilizando a legislação municipal à Lei Federal 6766/79, e sua alteração (Lei Federal 13465/2017)”.

Os parlamentares também votam o PL nº 264/2022, de autoria do vereador Gilberto de Faria, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Cavalgada, do Cavaleiro e da Amazona”, a ser comemorado anualmente no 2º domingo de setembro; o PL nº 265/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de “Acchilles Roberto Vantini” o sistema de Recreio localizado no início da rua Júlio Prestes de Albuquerque, Jardim Tangará; o PL nº 267/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de Carlos Alberto Gaspardo o Poço Tubular Profundo a ser instalado no SAAEJ (Serviço Autônomo de Água e Esgoto); o PL nº 268/2022, de autoria do Executivo Municipal, que reduz de 40h para 20h semanais, sem prejuízo do atual padrão de vencimento, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior A, nas especialidades de Arquitetura e Engenharia, no quadro de cargos permanentes de pessoal da Prefeitura e do SAAEJ.

Igualmente serão votados em 1º turno dois projetos de lei que pedem autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura: o PL nº 269/2022, que autoriza o Executivo a abrir um crédito no valor de R$ 844 mil para a reestruturação dos campos de futebol da COHAB III e do Cruzeirão, para construção do Centro Comunitário Parque 1º de Maio, e para iniciar a construção da ponte rural de Córrego Rico; além do PL nº 270/2022, que autoriza a abertura de um crédito de R$ 171.435,00 para o complemento das despesas com a reforma da Farmácia Municipal.

A íntegra dos projetos estão disponível para consulta pública no site oficial do Legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br), por meio do menu “Processo Legislativo > Pesquisa de Proposições”, com acesso rápido pela página principal do site, no botão cinza “Pesquisa de Proposições”.

Acompanhe a sessão ordinária a partir das 20 horas >



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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