Os vereadores se reúnem em sessão ordinária na Câmara Municipal de Jaboticabal nesta segunda-feira (19/06), às 20 horas.

A votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2023, de autoria do vereador Daniel Rodrigues (PSDB), em turno único, abre a pauta do dia. A matéria, que recebeu pareceres favoráveis das comissões de Ética, de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Pastor Ismael da Silva, natural de São Paulo.

Na sequência, os vereadores votam em 1º turno o PL nº 59/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 17.6 milhões na contabilidade do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM), para a suplementação de dotações orçamentárias de proventos de aposentadoria, pensões, entre outros.

Também está pautado para votação em 1º turno o PL nº 60/2023, do Poder Executivo, que acrescenta no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a permissão para que o servidor se ausente do serviço, sem qualquer prejuízo, para a inscrição ou atualização de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome), devendo apresentar declaração do órgão competente; além de permitir o afastamento do servidor que realizar doação de medula óssea, pelo tempo que se fizer necessário, devendo apresentar o atestado médico assinado e carimbado pelo médico responsável.

Outros dois projetos de autoria do Executivo Municipal pautados para análise dos vereadores são relacionados à abertura de créditos orçamentários. Um deles é o PL nº 61/2023, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 797 mil no orçamento da Prefeitura destinado à revitalização do Lago Municipal e da Praça 9 de Julho. Segundo o Executivo, o crédito será coberto por Superavit Financeiro do Exercício de 2022 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado (FMDI). O PL nº 62/2023, por sua vez, autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 400 mil no orçamento da Prefeitura, destinados ao Departamento de Assistência em Saúde, por conta de emenda parlamentar de R$ 300mil, e para o Departamento de Proteção e Defesa dos Animais, devido a uma emenda parlamentar para custeio no valor de R$ 100 mil, para a castração de animais.

A pauta ainda traz o PL nº 63/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que institui a Campanha “Agosto Laranja – Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” em Jaboticabal, dedicada à elaboração de ações educativas, divulgação e tratamento da doença no município.

O PL nº 64/2023, outro projeto de iniciativa do Poder Executivo pautado, prorroga para até o final de dezembro de 2024 o prazo para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP apresente os projetos e dê início às obras de construção da nova sede do Fórum da Justiça do Trabalho em Jaboticabal. A área, localizada no “Jardim Barcelona”, foi doada pelo Município em 2019 para a construção das novas instalações do Fórum Trabalhista de Jaboticabal.

Por fim, consta na Ordem do Dia, publicada no final da quinta-feira (15/06), o PL nº 65/2023, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual (CMADS). De acordo com o texto apresentado, o Conselho é um órgão consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e tem como objetivo propor e contribuir para a normatização, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas relativas aos direitos da população ligada à diversidade sexual. A matéria chegou a receber uma emenda supressiva na Comissão de Justiça e Redação, do relator Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), prevendo a retirada de uma alínea suprimindo a obrigatoriedade de que, dentre os seis membros do Poder Público, um seja representante da Câmara Municipal de Jaboticabal.

Apesar do projeto pautado, o prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo, protocolou no final da tarde de sexta-feira (16/06), após a publicação da Ordem do Dia, o pedido de retirada da matéria, que depende da análise dos vereadores na sessão.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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