A Câmara Municipal de Jaboticabal vota nesta segunda-feira (07.out.24) o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem (PL nº 309/2024). O governo municipal estima uma receita total de R$ 561 milhões. A sessão ordinária começa às 20 horas.

A matéria, que recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, é exclusiva na Ordem do Dia – como manda o Art. 222 do Regimento Interno da Casa – e, portanto, não haverá uso da palavra no Expediente da sessão.

A peça orçamentária da LDO detalha a previsão das receitas e despesas definindo as metas e prioridades do governo para o próximo ano. A matéria também serve de base para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito, ou seja, o que será colocado em prática pela administração no curto prazo.

METAS E PRIORIDADES – Na noite do último dia 27 de setembro, conforme agendamento divulgado na “Agenda” do site da Câmara Municipal, o projeto foi apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento em uma audiência pública presencial na Casa de Leis– lembrando que, por recomendação do Ministério Público diante da legislação eleitoral, as publicações institucionais estavam vedadas nos canais oficiais do Legislativo até o término do pleito – para discussão da matéria com a população.

Na ocasião, a apresentação dos dados globais do PL foi conduzida pela secretária de Fazenda, Renilda Figueiredo, a convite do presidente da CFO, vereador Ronaldinho (AVANTE).

As áreas de saúde e educação seguem como as maiores despesas da prefeitura. Os gastos com o sistema municipal de saúde, incluindo o Pronto Atendimento em Saúde e a Vigilância em Saúde, devem ultrapassar a cifra dos R$ 132 milhões, e a manutenção e desenvolvimento do ensino público, R$ 117 milhões.

Conforme Renilda, o PLDO ainda traz a previsão de um aporte para a cobertura da insuficiência financeira para o SEPREM no total de R$ 17.4 milhões, somadas as unidades gestoras da Prefeitura, Câmara e SAAEJ.

Quanto às propostas de investimento em infraestrutura para 2025, com receitas provenientes em grande parte do Estado de São Paulo, além de recursos próprios, foram destacadas:
• a construção da Creche Angelina Therezinha Perrone Martins (R$ 2.9 milhões);
• a reforma dos CIAFs I, V e VII (R$ 308 mil);
• a construção do terminal de transporte urbano (R$ 1 milhão);
• a reforma da praça 9 de Julho (R$ 451 mil).
Outras propostas, contando com recursos Federal e do próprio município, estão:
• a canalização do Córrego Cerradinho (R$ 11.9 milhões);
• o abastecimento de água e segurança hídrica (R$ 1 milhão);
• a reforma da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) (R$ 7.1 milhões);
• a modernização da Estação de Captação de Água (ECA) (R$ 1.2 milhão).

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – O presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (MDB), também convocou, ainda na manhã de sexta-feira (04.out.24), sessões extraordinárias para leitura e votação de dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

Um deles é o Projeto de Lei nº 313/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio financeiro de R$ 120 mil à Vila Vicentina Frederico Ozanam. O recurso, proveniente do Fundo Municipal do Idoso, servirá para a reforma e adaptações da estrutura física da instituição, que acolhe atualmente 28 idosos, entre mulheres e homens.

O outro projeto pautado para análise do Plenário em sessão extra é o PL nº 314/2024. Na prática, a matéria tem como objetivo corrigir um erro na natureza de dotação orçamentária, destinada à entidade de acolhimento de idosos, verificado na Lei 5755/2024. Para corrigir o equívoco, o novo projeto apresentado revoga a lei anterior e reclassifica as dotações voltadas a contribuições no Fundo Municipal do Idoso. Com isso, o projeto abre um crédito adicional suplementar de R$ 380 mil no orçamento da prefeitura, cujos recursos serão cobertos por emenda parlamentar federal, destinada ao Departamento de Cultura para o transporte eventual em ações culturais, e por recursos oriundos de Imposto de Renda remetidos ao Fundo Municipal do Idoso, que serão destinados à entidade de acolhimento de idosos, para a adaptação de um veículo e compra de equipamentos e aparelhos para montagem de uma nova academia no Centro de Convivência do Idoso.

A íntegra de todos os projetos está disponível para consulta pública no site oficial do Legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br).




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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