Cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo serão analisados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaboticabal nesta segunda-feira (1º.jul.24). A sessão começa às 20 horas.

Inclusão de pessoas com TEA: Um dos projetos pautados em 1ª discussão e votação é o PL nº 257/2024, do vereador Ronaldinho (AVANTE), que visa garantir o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes utilizarem vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados do município. Para utilizar as vagas, os veículos deverão ter um adesivo ou credencial especial no painel, comprovando a condição do passageiro com TEA. A fiscalização e aplicação das medidas caberão ao órgão municipal de trânsito. Se aprovado, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal Prof. Emerson Camargo (MDB).

Geração de renda: Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo que concedem a empresas privadas o direito de utilizar bens públicos municipais por 20 anos, com possibilidade de renovação, também estão na pauta. As empresas serão responsáveis pelas obras de construção e adaptação dos imóveis e terão 180 dias para iniciar as obras. Entre os benefícios esperados pelo Governo estão a geração de novos empregos:
• PL nº 260/2024 – Concede à ATUAL DESIGN MÓVEIS PLANEJADOS LTDA EPP um terreno de 5.100 m² no Planalto Verde I para construir uma nova unidade. A empresa, que conta com 35 colaboradores diretos e 7 indiretos, espera dobrar o número de seus funcionários num prazo de 360 meses.
• PL nº 261/2024 – Prevê a concessão de um terreno de 1.260 m² no Planalto Verde I à empresa R.C ARRUELAS para a construção de uma nova unidade, esperando gerar 15 novos empregos diretos.
• PL nº 262/2024 – Autoriza a concessão de um terreno de 3.267,65 m² no Parque das Araras ao LABORATÓRIO SAFE SAÚDE ANIMAL LTDA para que a empresa construa uma nova unidade. Com dez colaboradores diretos, a expectativa é abrir 15 novos empregos diretos.

Outro projeto de lei a ser apreciado pelo plenário corrige a grafia na denominação da rotatória entre as avenidas 1 e 2 do bairro Morada do Campo, que homenageia “Adelelmo Cavicchioli”, prevista na Lei 4.192/2011. É o PL nº 247/2024, proposto pela vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS).

Em turno único, os vereadores votam ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2024, da vereadora Profa. Paula (PT), que institui Placas Comemorativas pelos 55 anos da Escola Estadual Professora Rosa Mari de Souza Simielli. Conforme o texto, 50 placas deverão ser entregues a pessoas que fizeram e fazem parte da história da instituição de ensino que completa no dia 12 de novembro deste ano, seus 55 anos.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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