Quatro projetos estão previstos para votação em sessão ordinária nesta segunda-feira (21/06), na Câmara Municipal de Jaboticabal. Antes do início da reunião plenária, haverá uso da Tribuna Livre, a partir das 17h40, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (acesso pelo site institucional e simultaneamente pelo YouTube e Facebook).

O primeiro item listado na Ordem do Dia é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2021, de autoria dos vereadores Profa. Paula (PT), Gregório Casagrande (Solidariedade), Prof. Jonas (Republicanos), Renata Assirati (PSC) e Val Barbieri (PRTB). A matéria pretende permitir que as audiências públicas realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais possam ser realizadas legalmente por meio de videoconferência. Atualmente, a Lei Municipal manda que as audiências públicas sejam realizadas obrigatoriamente em dias úteis e a partir das 19 horas, mas não prevê a possibilidade das audiências serem online. Entre os motivos apresentados pela vereadora Profa. Paula é de que “a videoconferência serve como uma ferramenta de inclusão, quando não há possibilidade ou permissiva de execução da audiência presencialmente, tal como a situação em que nós nos encontramos (Pandemia advinda da COVID-19), onde executar simples eventos institucionais de maneira presencial passa a ser um grande desafio”.

Na sequência os parlamentares apreciam em 1º turno o Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria da vereadora Val Barbieri, que institui o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade e maus tratos contra os animais, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. De acordo com o texto, o “Abril Laranja” deverá ser comemorado anualmente no mês de abril como forma de alertar e promover debates sobre o tema; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas; e estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área. “Certamente, a ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil colocará em pauta campanhas de incentivo à prevenção da crueldade contra animais, chamando a atenção de todos, ou seja, de órgãos do governo, empresas, entidades de classe, associações, sociedades civis organizadas e da população, que conjuntamente e de uma forma eficaz, incentivarão e concretizarão ações integradas de maneira positiva em defesa dos animais”, defende a autora da matéria.

Também está em pauta o Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula, que institui em Jaboticabal o “Mês de incentivo à Lei nº 11.340/2006 – Maria da Penha”, dedicado ao Combate à Violência contra a Mulher, a ser desenvolvido anualmente no mês de março. Conforme o texto, por meio do “Mês de incentivo à Lei 11.340/2006 – Maria da Penha”, o Poder Executivo Municipal deverá promover ações socioeducativas em todo o Município, a partir de palestras gratuitas à população, bem como, formações, discussões e campanhas informativas em todo o município; intensificar a divulgação do serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis em Jaboticabal-SP; e alavancar a obtenção de dados de violência contra a mulher em nosso Município, alçando um importante comparativo ao período anterior dos registros de violência, instituindo-os em seus sítios institucionais.

Os vereadores ainda votam o Projeto de Lei nº 44/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia Municipal em Memória das vítimas da COVID-19”, a ser levado a efeito anualmente no dia 02 de abril. Segundo o texto, a data memorativa poderá constituir uma série de eventos organizados pelo Poder Executivo Municipal, com o intuito de organizar campanhas, reuniões, palestras e outros eventos que visem lembrar e homenagear os jaboticabalenses mortos pela COVID-19.

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão, a partir das 17h40, haverá uso da Tribuna Livre. O primeiro a utilizar o espaço é o advogado João Martins Neto, que vai sustentar esclarecimento referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre alteração, criação e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 85, de 26 de julho de 2007, que asseguram tratamento jurídico diferenciado, simplificado às empresas instaladas ou as que vierem a se instalar no Município de Jaboticabal.

Na sequência, sobre à Tribuna o secretário municipal do Planejamento, Alexandre Antônio Fidelis Martins, que prestará esclarecimentos referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre alteração, criação e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 85, de 26 de julho de 2007, que asseguram tratamento jurídico diferenciado, simplificado às empresas instaladas ou as que vierem a se instalar no Município de Jaboticabal.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9478
imprensa@camarajaboticabal.sp.gov.br