por Ana Paula Junqueira
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publicado
29/08/2018
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última modificação
16/11/2020 09h01
Na prática, a matéria libera o horário de funcionamento do comércio, indústria, prestadores de serviços e de diversão público, podendo o proprietário do negócio abrir, ou não, em qualquer horário de acordo com suas necessidades.
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