por Roberta Lucas Scatolim
—
publicado
19/02/2021
—
última modificação
08/04/2021 12h30
ILMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
SENHORA RENATA ASSIRATI
MARCIO ANTONIO AUGELLI, qualificado em documentos anteriores e em anexo, com o intuito de preservar direitos e apurar responsabilidades e com fundamento na Lei Federal 4320/64, em seu artigo 68, e no Comunicado SDG No 19/2010 do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, vem solicitar as providências cabíveis pelos seguintes fatos:
1) Independente da Lei Municipal 2025/2019, é função de qualquer agente público fazer relatório circunstanciado de viagens feitas usando verba pública.
2) Em exaustiva pesquisa feita nos quatro anos próximos passados, este munícipe não percebeu qualquer relatório de viagem feito por vereadores dessa Casa.
Sendo assim, solicito respeitosamente que V.Sa. proceda à instauração de um inquérito para apurar quais vereadores deixaram de cumprir, ao menos nos últimos quatro anos, tanto a lei federal quanto o comunicado do TCESP, e na comprovação dos fatos que tome as devidas providências para a devolução dos valores gastos devidamente corrigidos.
Agradecendo,
Pede deferimento
MARCIO ANTONIO AUGELLI Jaboticabal, 18 de fevereiro de 2019.
Localizado em
Transparência
/
Ouvidoria
por Roberta Lucas Scatolim
—
publicado
19/02/2021
—
última modificação
08/04/2021 12h30
ILMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
SENHORA RENATA ASSIRATI
MARCIO ANTONIO AUGELLI, qualificado em documentos anteriores e em anexo, com o intuito de preservar direitos e apurar responsabilidades e com fundamento na Lei Federal 4320/64, em seu artigo 68, e no Comunicado SDG No 19/2010 do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, vem solicitar as providências cabíveis pelos seguintes fatos:
1) Independente da Lei Municipal 2025/2019, é função de qualquer agente público fazer relatório circunstanciado de viagens feitas usando verba pública.
2) Em exaustiva pesquisa feita nos quatro anos próximos passados, este munícipe não percebeu qualquer relatório de viagem feito por vereadores dessa Casa.
Sendo assim, solicito respeitosamente que V.Sa. proceda à instauração de um inquérito para apurar quais vereadores deixaram de cumprir, ao menos nos últimos quatro anos, tanto a lei federal quanto o comunicado do TCESP, e na comprovação dos fatos que tome as devidas providências para a devolução dos valores gastos devidamente corrigidos.
Agradecendo,
Pede deferimento
MARCIO ANTONIO AUGELLI Jaboticabal, 18 de fevereiro de 2019.
Localizado em
A Câmara
/
Ouvidoria
Câmara Municipal de Jaboticabal