Pregão Presencial nº 06/2023 - PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço para lote único, para contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial Armada (arma de fogo), nas dependências e instalações da Câmara Municipal de Jaboticabal, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, de uniformes, detector de metais e de equipamentos adequados à execução dos trabalhos com a finalidade de exercer preventivamente a proteção do patrimônio e das pessoas que se encontram nos limites da localidade a ser vigiada, devendo ser executados de acordo com a legislação aplicável às atividades da segurança privada, em especial a Lei Federal nº 7.102/1983 (com suas alterações), regulamentada pelos Decretos Federais nº 89.056/1983 e nº 1.592/1995, Portarias DPF nº 891/1999, DPF nº 320/2004, DG/DPF nº 3.233/2012 e DG/DPF nº 3.258/2013, bem como o art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.740/2012, entre outros atos normativos, que constituem um LOTE ÚNICO, conforme especificações constantes deste Edital, em especial as constantes do Anexo I (Termo de Referência). O certame rege-se pelas Leis nº 10.520/2002, 8.666/1993 e Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014, com suas alterações, não se aplicando os termos da Lei nº 14.133/2021, disponibilizando-se o Edital aos interessados na sede da Câmara Municipal de Jaboticabal, durante seu expediente normal, e pelo site www.jaboticabal.sp.leg.br. Recebimento das Propostas: Dia 20/12/2023, até às 09:00 horas. Início da sessão: Dia 20/12/2023, após o final da entrega dos envelopes e credenciamento.